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Brasil: Porque aprovar uma lei contra abuso de autoridade.

Porque aprovar uma lei contra abuso de autoridade

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Jornal GGN – A intenção do Senado de aprovar uma lei contra abuso de autoridade colocou mais lenha na fogueira da crise institucional entre Congresso, Judiciário e Ministério Público, a ponto de Renan Calheiros (PMDB) ter de recuar com o projeto, para não passar a imagem de que é uma tentativa de acabar com a Lava Jato. Mas por que aprovar uma lei contra abuso de autoridade?

O juiz federal Silvio Rocha explicou, em entrevista a Luis Nassif no programa Sala de Visitas que a garantia contra o abuso de autoridade é constitucional. “A lei de abuso de autoridade é mais uma garantia que o cidadão tem contra o exercício abusivo. Temos de desmitificar esse debate sobre ser pró ou contra e entender a partir daí, que é um desejo da Constituição.”

Ele disse que a lei em vigor que prevê sanções a abusos de autoridade é de 1965, ou seja, criada no regime militar, e precisa ser atualizada porque “prevê condutas muito abertas”, que acabam sendo contornadas em processos judiciais e acabando em impunidade.

Ele lembra que, em 2009, quando os três Poderes se juntaram para fazer o Pacto Republicano, um dos acordos foi tirar do papel uma lei de abuso de autoridade. Rocha acredita que os magistrados e procuradores, aliás, estariam mais protegidos se uma nova norma fosse sancionada.

Mas o problema é que um debate necessário, como este, “foi contaminado” agora pela operação Lava Jato.

EXEMPLOS DE ABUSO

O jurista Lenio Streck apontou um exemplo de abuso de autoridade que foi determinante à queda da presidente Dilma Rousseff (PT): a divulgação, na grande mídia, de um grampo que registrou conversa entre a petista e seu sucessor, Lula.

O responsável pelo vazamento foi juiz federal Sergio Moro. O aúdio foi invalidado pelo Supremo Tribunal Federal porque o prazo de validade da interceptação já estava vencido, e Dilma tinha mais do que foro privilegiado – logo, Moro não tinha autorização para fazer o que fez.

A Lava Jato não poderia usar essa prova, mas o efeito político de ter lançado o áudio às vésperas da votação do impeachment foi certeiro.

O então relator da Lava Jato Teori Zavascki repreendeu a atitude de Moro, dias depois, mas o juiz de Curitiba não sofreu nenhuma sanção pela ousadia.

A procuradora da República Deborah Duprat também já chegou a citar, em entrevistas, um exemplo de abuso de autoridade que atinge a camada mais pobre, sujeita as ações truculentas da Polícia Militar: as prisões com base em desacato à autoridade.

Ao GGN, ela falou sobre o pedido apresentado ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedindo o fim do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal) considerando a tipificação criminal no ordenamento jurídico brasileiro um atentado “contra o regime democrático, na medida em que impede o controle da atuação de servidores públicos a propósito de suas funções”.

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