Mídia, Política

Medida Provisória que desmonta Empresa Brasil de Comunicação – EBC é aprovada e abre o espaço para a prática da “censura de natureza política, ideológica e artística” nos serviços de rádio e tv estatal.

MP do desmonte da EBC é aprovada no Senado

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Jornal GGN – Na última terça-feira (7), o Senado aprovou, por 47 votos a 13, a Medida Provisória 744/2016, que reestrutura a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Entre as propostas do governo de Michel Temer, foram mantidas a extinção do Conselho Curador – que abria espaço para participação da sociedade civil – e o fim do mandato fixo para o presidente da empresa.
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A medida provisória faz parte do desmonte da empresa pública promovido por Michel Temer desde que chegou ao Palácio do Planalto, com demissões de dezenas de profissionais, cancelamento de contratos e remoção de programas da grade e conteúdos dos portais da empresa.
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Em nota técnica, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal afirmou que a MP é inconstitucional e subordina a EBC “às diretrizes do governo e o condicionamento às regras estritas de mercado”,  e também abre o espaço para a prática da “censura de natureza política, ideológica e artística”.
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Leia mais abaixo:
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Do Intervozes
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Senado aprova MP de Temer que desmonta a EBC

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Medida Provisória que acaba com Conselho e mandato para presidente da empresa pública de comunicação foi aprovada nesta terça, transformando a comunicação pública em governamental
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Por Bia Barbosa*
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira 7, por 47 votos a 13, a Medida Provisória que altera a lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), acabando com seu caráter público. As duas principais medidas do governo Temer que modificam o desenho institucional da EBC foram mantidas. São elas: a extinção do Conselho Curador, principal espaço de participação da sociedade civil na gestão da EBC, e o fim de mandato fixo para o presidente da empresa. Ambos eram os principais mecanismos de garantia de autonomia da EBC em relação ao governo federal. Como ficou, a MP pode representar o fim da principal estrutura de comunicação pública do País.
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Mesmo em um país que tem uma história recente neste campo, tendo a comunicação comercial imperado na radiodifusão brasileira, o impacto de tamanho desmonte é altíssimo para a nossa democracia.
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Segundo nota técnica do Ministério Público Federal sobre a medida provisória, como consequência da fragilização estrutural produzida na EBC, com “a subordinação da empresa às diretrizes do governo e o condicionamento às regras estritas de mercado”, abre-se o espaço para a prática da “censura de natureza política, ideológica e artística”, tanto pela definição da linha editorial e da programação na perspectiva dos interesses dos governantes, quanto pelo silenciamento de vozes que ousem divergir do governo.
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Desde a edição da MP 744, dezenas de profissionais foram demitidos, programas foram retirados da grade das emissoras, contratos foram cancelados, conteúdos foram removidos dos portais da empresa, matérias e reportagens produzidas pelos jornalistas não foram veiculadas e funcionários estão sendo perseguidos.
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Trata-se de um estado de controle absolutamente descabido e inaceitável, digno de regimes de exceção; uma nítida demonstração do nível de aparelhamento a que a empresa está sendo submetida. De acordo com os procuradores federais, ao contrário do que o governo Temer alegou publicamente para alterar a estrutura da EBC, a intenção da MP foi afastar qualquer possibilidade de resistência à utilização da emissora pelos interesses governamentais.
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Na avaliação do MPF, a estrutura existente na EBC reunia um feixe de órgãos que impunham limites ao exercício do personalismo de seu diretor-presidente, de seus órgãos de cúpula e traziam em si, sobretudo através do Conselho Curador, uma requintada forma de controle social.
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Agora, além de não contar com um Conselho Curador e dos dirigentes não terem mandato, o Conselho de Administração da empresa passa a ser o órgão administrativo superior da EBC, com inteiro controle do Poder Executivo. Trata-se de uma “abrupta intervenção do Poder Executivo”, afirma o Ministério Público.
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O próprio Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso, órgão auxiliar do Parlamento, emitiu parecer afirmando que “a MP leva à EBC à condição de mero aparelho governamental, deixando cada vez mais distante o projeto de uma comunicação pública autônoma e eficiente”.
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Neste sentido, as mudanças feitas na Lei da EBC são consideradas inconstitucionais por muitos especialistas – incluindo a Relatoria Especial da OEA para a Liberdade de Expressão.
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Isso porque, ao aniquilar com a experiência de implantação de um sistema público no país, ao lado do estatal e do privado, a MP também desrespeitou o artigo 220 da Constituição Federal, que trata da complementaridade entre os sistemas de comunicação.
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Medida ignora benefícios da EBC ao país

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Apesar do orçamento enxuto, dos entraves burocráticos e da falta de prioridade dada nas últimas gestões à comunicação pública, o projeto que vinha sendo desenvolvido pela EBC e seus veículos apontava para o caminho certo, seguindo bons exemplos internacionais de sistemas públicos de comunicação no mundo.
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Em 2015, um dos principais veículos da empresa, a TV Brasil foi a emissora que exibiu o maior número de longas-metragens nacionais, veiculando ao todo 120 filmes brasileiros, segundo a Ancine. A Globo, segunda colocada, exibiu 87 filmes e a TV Cultura (SP), 55.
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A TV Brasil também é o único canal da TV aberta com programação infantil, revertendo uma lógica imposta pelo mercado de que hoje, no Brasil, só podem assistir a programas infantis as famílias que quem têm dinheiro para pagar uma assinatura de TV. Durante o debate no Congresso nesta terça, o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) chegou a criticar o fato de a emissora veicular 4 horas diárias de programação infantil, o que foi rebatido pela senadora Lídice da Mata (PSB/BA).
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Diariamente, mais de 3 mil veículos reproduzem os conteúdos de texto e foto de qualidade que são produzidos pela Agência Brasil – outro importante veículo sob gestão da EBC – e distribuídos gratuitamente para qualquer mídia. Esse tipo de impacto não se mede com os cálculos tradicionais de audiência da mídia comercial. Na comunicação pública, o objetivo é jogar luz sobre temas que o mercado não se interessa por razões práticas.
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Por fim, o desmonte do caráter público da EBC e sua transformação numa empresa de comunicação governamental também impactará significativamente a Rede Nacional de Comunicação Pública, formada por emissoras de cerca de 20 estados associadas à EBC.
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Na avaliação da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), é um atentado a um ecossistema complexo que sustenta o campo público de comunicação e envolve centenas de emissoras educativas e culturais, universitárias, comunitárias, legislativas e judiciárias que atuam em centenas de cidades brasileiras.
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Desta forma, as mudanças feitas por Temer não resolvem os problemas de gestão que já haviam sido identificados na EBC. Pelo contrário. Nesta nova estrutura, a empresa tende a responder ainda mais diretamente às demandas do governo federal. Segundo parecer do Conselho de Comunicação Social, não se pode falar em eficiência se o principal órgão de controle social foi extirpado do cenário. Por isso, o CCS deu parecer defendendo que todas as prerrogativas do Conselho Curador fossem resgatadas.
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Comitê pra inglês ver

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Apesar de toda a pressão – inclusive internacional – pelo restabelecimento do Conselho Curador, o relator da MP, senador Lasier Martins (PSD-RS), se contentou a incluir no texto a previsão de criação de um Comitê Editorial e de Programação, supostamente como espaço de participação da sociedade civil nos canais da EBC.
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Só que o texto aprovado não explica como essa representação da sociedade civil será escolhida e reduz significativamente o papel do Comitê em relação ao que o Conselho Curador tinha.
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O Comitê, por exemplo, só poderá dar pitacos na programação dos veículos da EBC, enquanto cabia ao Conselho Curador, entre outras prerrogativas, aprovar o plano de trabalho geral da EBC, que envolvia questões sobre gestão, financiamento, formação de rede, etc.
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O Conselho Curador também podia dar votos de desconfiança para o presidente da empresa, que tinha mandato fixo, garantindo sua autonomia em relação ao governo federal. Agora o presidente da EBC somente pode ser demitido pelo presidente da República, e a qualquer momento.
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E quem passou pelo Conselho Curador, acusado por Temer de ter sido aparelhado pelo PT?
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Personalidades como Cláudio Lembo (ex-governador de São Paulo pelo DEM), José Bonifácio de Oliveira Sobrinho (o Boninho, da Globo), José Martins (empresário), Maria da Penha (que deu nome à lei de combate à violência contra a mulher), os acadêmicos Daniel Aarão Reis Filho, Murilo César Ramos e Venício Lima, Luiz Gonzaga Belluzo (economista), MV Bill (artista), Joel Zito Araújo (cineasta), Wagner Tiso (maestro), Matsa Yawanawá (indígena) e muitos outros.
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Durante a última consulta pública para renovação do órgão, mais de 200 entidades se inscreveram no processo.
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Agora, sem Conselho Curador e com a promessa de criação de um Comitê Editorial, a EBC é presidida por Laerte Rimoli, um dos coordenadores da comunicação da campanha de Aécio Neves à Presidência em 2014. Segundo a lei das estatais, Rimoli sequer poderia ocupar tal cargo.
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O Ministério Público Federal no Distrito Federal analisa uma representação recebida contra o jornalista neste sentido. Em setembro passado, a Folha de S.Paulo denunciou que Rimoli recebeu salário da EBC mesmo quando estava afastado da presidência por uma liminar do Supremo Tribunal Federal.
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Esta é a eficiência que Temer tem aplicado à EBC – e diante da qual a maioria dos senadores lavou as mãos nesta terça. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as mudanças na Lei da EBC deve ser protocolada no Supremo Tribunal Federal ainda esta semana. O embate continuará, agora, no Judiciário.
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*Bia Barbosa é jornalista, mestre em políticas públicas (FGV), coordenadora do Coletivo Intervozes e secretária geral do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação)

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