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Fim do foro privilegiado volta à pauta e coloca fim aos “privilégios” de autoridades do Judiciário; Parlamentares querem também colocar restrições a juiz de primeira instância, que ficaria impedido de decretar medidas cautelares contra políticos

Fim do foro privilegiado volta à pauta com restrições a juiz de primeira instância

Jornal GGN – O Congresso pretende retomar o debate sobre o fim do foro privilegiado para autoridades do Judiciário neste ano, impondo restrições a juízes de primeira instância, como forma de prevenir eventuais abusos de autoridade.

Segundo reportagem de O Globo, os parlamentares negociam uma emenda que diz que juiz de primeira instância não pode decretar medidas cautelares (prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão) contra políticos.

De acordo com a emenda, essas medidas teriam de ser decididas por tribunais superiores.

Para lideranças partidárias, essa proposta se justifica para evitar “ativismo” judicial.

Hoje, o foro privilegiado abraça membros dos poderes legislativo, executivo e judiciário. Segundo a proposta do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), aprovada pelo Senado em 2017, somente o presidente da República e vice, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF) teriam direito ao foro.

A nova legislação, portanto, colocaria fim aos “privilégios” de autoridades do Judiciário.

Em 2018, o STF retirou o foro especial de deputados e senadores para crimes sem relação com o exercício do mandato.

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