Os polêmicos projetos da Câmara para os próximos dias

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Jornal GGN – Os próximos dias do Plenário da Câmara trazem pautas decisivas e polêmicas. Entre os destaques estão o projeto de renegociação das dívidas com estados em crise financeira; a ampliação das terceirizações; as emendas à Reforma da Previdência e a alteração da Lei dos Partidos Políticos, com a tentativa de anistiar a prática de caixa dois.
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O projeto que busca levar socorro aos Estados em crise econômica, como Rio de Janeiro, traz em seu original contrapartidas exigidas pelo governo federal de Michel Temer que estão em debate. Entre as exigências, Temer pede que o envio do socorro está condicionado a medidas como a privatização de empresas estatais e o aumento das alíquotas previdenciárias.
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Esta última exigência, de aumento estimado em 14% no mínimo, fará com que servidores do Rio de Janeiro, por exemplo, terão que pagar 20% de seu salário à previdência para que o Estado obtenha o socorro fiscal.
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O programa de recuperação dos Estados foi pensado pelo governo Temer como forma de condicionar as Federações a seguirem a política econômica testada pela gestão peemedebista no país. A proposta do Ministério da Fazenda é de que os estados precisam “dar em troca” contrapartidas à União.
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Entre essas contrapartidas estão o corte de gastos, a suspensão de reajustes do funcionalismo, privatização de serviços e o endurecimento das regras previdenciárias estaduais. Com isso, alcançariam o regime de recuperação fiscal.
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A ideia já estava incluída na renegociação proposta pelo governo Temer e enviada ao Congresso no final do último ano. Os parlamentares, entretanto, derrubaram todas as contrapartidas exigidas. Voltando ao Planalto para a sanção, na semana de Natal de 2016, o governo vetou integralmente o trecho da proposta que não prevê as contrapartidas.
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Por meio do veto, Temer tentava obrigar os estados com pior situações financeiras a aderirem às suas políticas econômicas. Do lado do Congresso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apressou a votação. As exigências das alíquotas, privatizações de estatais, entre outras estarão em debate esta semana.
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Para a próxima, está prevista outra medida econômica do governo federal, o projeto que ampliou a a possibilidade de terceirização da mão de obra. Na próxima terça-feira (21), os deputados devem analisar o texto originário do governo Fernando Henrique Cardoso, em 1998, que voltou à tona com o governo do PMDB.
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O texto que já tramitou no Senado, em 2002, foi paralisado, mas precisa apenas passar pela Câmara antes de ir à sanção presidencial. Em dezembro do último ano, foi liberado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Em regime de urgência, está marcado para votação na próxima terça. Entre as medidas, o projeto admite a terceirização em qualquer atividade e qualquer setor da economia.
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No quesito político, os deputados querem incluir dentro da alteração da Lei dos Partidos Políticos a possibilidade de anistiar a prática de caixa dois nas campanhas eleitorais. Também tramitando em urgência na Casa, os parlamentares aceleraram o tema, após a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar que a prática pode ser ilícita, ao tornar o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) réu da Lava Jato.
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Raupp é denunciado de receber propina em forma de doações declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na campanha de 2010. Os procuradores da República consideraram que o caixa dois ocorreu, sob o disfarce das doações legais, como forma de lavagem de dinheiro ilícito.
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Ainda, dentro dos pedidos diretos do Executivo, o Congresso acelera as votações da Reforma da Previdência. A Câmara terá até amanhã (14) para apresentar emendas à proposta. Até a última sexta-feira (10) foram presentados 57 aditivos na comissão especial. O limite do envio é de dez sessões desde que a comissão foi instalada.
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Por outro lado, diante da pressão da oposição e incluindo de alguns parlamentares da base aliada de Temer, o Congresso pode modificar o texto original apresentado pelo governo. Neste caso, não haverá chances de vetos pelo Executivo, por se tratar de uma emenda constitucional, promulgada pelo Legislativo.