Previdência

Rombo gera muita divergência

Para governo, seguridade social tem déficit de R$ 258,7 bilhões, mas entidades questionam

Polêmica. Rombo da Previdência é um cálculo que não gera consenso entre governo e entidades
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Jornal O Tempo
PUBLICADO EM 19/03/17 – 03h00

A polarização do debate sobre a Reforma da Previdência tem inundado as redes sociais e gerado muitas dúvidas sobre o que é ou não verdade. De um lado, o governo federal assegura que a seguridade social é deficitária desde 2002 e que no ano passado o rombo chegou a R$ 258,7 bilhões. Já entidades como a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) afirmam o contrário.

Segundo a Anfip, a seguridade – que envolve previdência, assistência social e saúde – teve um superávit de R$ 11,8 bilhões em 2015. Entre os pontos de divergência está o rombo na aposentadoria dos servidores públicos, ou, do regime próprio de previdência social, que é diferente do regime geral, que inclui aposentados do setor privado. O governo inclui na conta o déficit dos servidores federais.
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“Os cálculos do governo são uma pedalada na Constituição. Eles não podem envolver servidores nas contas da seguridade social. As receitas do regime geral são, além da contribuição dos empregados e empregadores, contribuições sociais sobre renda e lucro líquido das empresas, entre outros”, afirma Vilson Antonio Romero, presidente da Anfip.

Já o advogado Marcelo Barroso, especializado em Direito Previdenciário e conselheiro da OABPrev, acredita que a inclusão dos servidores da União nas contas do governo é válida. “São despesas previdenciárias, podem ser incluídas”, afirma. Porém, Barroso defende que não existe déficit. “A forma como o governo faz essa conta é parcial”, avalia.
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Para Rogério Nagamine, coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), vinculado ao Ministério do Planejamento, o rombo existe. “Não adianta dizer que as despesas com os servidores não é previdência porque é. E a previdência consome hoje 4% do PIB do país”.
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Romero avalia que a dúvida será sanada após uma auditoria pública. “Podemos estar errados, mas só poderemos saber se tiver transparência por parte do governo”, avalia. O Tribunal de Contas da União vai realizar uma auditoria na Previdência Social, que deve ser concluída até julho. O presidente da comissão de direito previdenciário da OAB-MG, Anderson Avelino, critica que a proposta do governo foi feita “sem a participação da sociedade”.

Em fevereiro, o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, afirmou que “ninguém de fora do serviço público meteu o bedelho para construir isso daqui (a proposta)”, em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Benefício de militares é deficitário em R$ 34 bi

A reforma da Previdência proposta pelo governo não envolve os militares, porém, o presidente Michel Temer deve enviar outra proposta para alterar a aposentadoria deles.
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Entre as vantagens da aposentadoria de militares, está a alíquota de contribuição de 7,5%, os demais trabalhadores pagam 11%. Eles também acumulam aposentadoria e pensão, além de aposentarem com cinco anos menos que os demais trabalhadores.
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Segundo o Ministério da Fazenda, o rombo na previdência dos militares foi de R$ 34 bilhões em 2016. Já o Ministério da Defesa diz que só o pagamento das pensões é R$ 14,6 bilhões, já que o pagamento de inativos é um encargo da União.

Modelo de capitalização é sugerido

O modelo da Previdência no Brasil, de repartição, também é questionado por especialistas. Hoje, os contribuintes pagam para manter as aposentadorias atuais. Uma alternativa seria mudar para o modelo de capitalização, onde o contribuinte paga pela sua própria aposentadoria. “O dinheiro vai para um fundo de pensão, rende, e é devolvido para o beneficiário”, explica o advogado Marcelo Barroso.
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Já o presidente da Anfip, Vilson Romero, pondera que a capitalização funciona como uma privatização da previdência social. “No Chile não deu certo e empobreceu os aposentados”, afirma Romero.

Desonerações na folha de pagamento afetaram o saldo

Os especialistas em direito previdenciário concordam que é possível adotar medidas que aumentem a receita da Previdência, diante de uma proposta de reforma que foca na diminuição de despesa. “As desonerações de folha sobre a receita bruta (de setores empresariais) permitidas pelo governo nos últimos anos tiraram da Previdência R$ 60 bilhões só em 2017. É uma medida que não teve contrapartida por parte do empresariado, pois não diminuiu as demissões de trabalhadores”, afirma o presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero.
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A política de desonerações dos tributos previdenciários começou em 2012, segundo o Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil. Entre os setores que contam com o benefício estão a construção civil, o Simples Nacional, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e o agronegócio exportador.
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O coordenador de Previdência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Rogério Nagamine, admite que o fim das desonerações poderia aumentar a receita. “A proposta do governo já acaba com o desconto para o setor agropecuário exportador. Não tem outros setores na proposta porque esse é o único caso presente na Constituição”, explica. “O agronegócio movimenta 23% do PIB do país, não precisa desse incentivo, de não fazer as contribuições sociais”, afirma Romero, da Anfip.
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Para Nagamine, porém, aumentar a receita não é o suficiente. “Tem como aumentar a receita, mas isso não resolveria o problema. É necessário mudar as regras”, conclui.

Dívidas somam R$ 374 bilhões

Para o presidente da Anfip, Vilson Romero, falta esforço do governo para cobrar as dívidas previdenciárias. “No fim de 2015, essa dívida chegava a R$ 374 bilhões. Apenas 1% dessa dívida foi cobrada naquele ano”, diz. Segundo um levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), feita em fevereiro deste ano, os 100 maiores devedores previdenciários do país, juntos, devem mais de R$ 50 bilhões. A empresa com a maior dívida, de R$ 4 bilhões, é a Varig, que faliu em 2006. A segunda é a JBS S.A., dona da Friboi, com dívida de mais de R$ 2 bilhões.

“Se o governo precisa aumentar a receita, não deveria retirar 30% do orçamento da Previdência como faz hoje via Desvinculação de Receitas da União (DRU)”, pondera Romero. (LP com agências)