Não há regulamentação que permita Dallagnol receber por palestras

Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
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Jornal GGN – Após a descoberta de que o procurador da República Deltan Dallagnol recebe pagamentos por palestras e seminários, o coordenador da Operação Lava Jato no Paraná tratou de mitigar a polêmica informando que quase a totalidade dos recursos foram doados para entidades e fundos. O GGN apurou todas as regulamentações existentes e revela que, independente de doações, o procurador não poderia realizar este tipo de atividade remuneratória.
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O órgão que fiscaliza os procuradores da República é o Conselho Nacional do Ministério Pública (CNMP). Publicamente, Dallagnol defende que o ato é “legal, lícito e privado”, “autorizada por resoluções”, seja no CNMP ou “do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.
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Após analisar todas os dispositivos existentes para o exercício de palestras e seminários, o GGN identificou que a atividade é regulamentada apenas pelo CNJ que, por sua vez, não é o órgão competente para fiscalizar membros do Ministério Público, mas apenas juízes, desembargadores, ministros, ou seja, integrantes da Magistratura.
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Ainda assim, apresenta controversas. O CNJ publicou a Resolução 34, de 2007, que em seu artigo 4º estabelece que “a participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora, inclusive nos termos do art. 4º da Resolução CNJ 170/2013, é considerada atividade docente”.
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É com base neste trecho que Deltan Dallagnol se defende e sustenta a teoria de que receber remunerações por suas palestras é legítimo. Entretanto, o artigo 4º deixa claro outro ponto: as palestras, conferências, moderações ou debates fazem referência a atividades “desempenhadas por magistrados em cursos preparatórios para ingresso em carreiras públicas e em cursos de pós-graduação”.
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Ou seja, considera tais atividades legais desde que tenham relação direta e explícita com a docência, seja em cursos preparatórios ou instituições de ensino, não mencionando casos de palestras em outras instituições privadas.
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Além disso, o artigo impõe repetidamente que o dispositivo, assim como todos publicados e editados pelo CNJ, são para “magistrados” e não membros do Ministério Público.
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Já junto ao CNMP, o órgão que compete diretamente a fiscalização do procurador Deltan Dallagnol, o GGN questionou quais são as regulamentações hoje existentes para a prática de atividades externas remuneradas. Perguntamos sobre os próprios dispositivos mencionados por Dallagnol em suas falas públicas e respostas.
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Contrariando a auto-defesa do procurador da República, obtivemos a seguinte resposta: “não há no Conselho Nacional do Ministério Público nenhum dispositivo legal que autorize ou proíba o assunto questionado”.
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O coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Paraná havia mencionado a “resolução do CNMP 73, de 2011”, que, segundo ele, “trata das aulas” e Ato Ordinatório 3, de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
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Tentamos verificar quais relações o procurador da República quis utilizar para defender que a atividade remuneratória é legal, apesar de o próprio CNMP informar ao jornal que não existe regulamentação.
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A resolução 73 de 2011 expõe, logo de imediato: “Aos membros do Ministério Público é vedada a acumulação de funções ministeriais com quaisquer outras, exceto as de magistério, nos termos do art. 128,II, ‘d’, da Constituição”.
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Apesar de tratar sobre a docência, o dispositivo não proíbe diretamente outras atividades, mas especificamente delinea o que pode ser feito por um procurador dentro da área de ensino. Não há uma linha sequer sobre palestras, seminários ou exposições. Todas as determinações dizem respeito a atuações dentro de “sala de aula” e em instituições de ensino.
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Impondo, ainda, restrições: Procuradores não podem, por exemplo, ocuparem cargos de diretor e a atividade docente “deverá ser comunicada pelo membro ao Corregedor-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, ocasião em que informará o nome da entidade de ensino, sua localização e os horários das aulas que ministrará”.
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Já o Ato Ordinatório 3, de 2013, do Conselho Superior do MPF apenas dispõe sobre o preenchimento de um formulário eletrônico para o CNMP conseguir fiscalizar o que estabeleceu esta última regulamentação. O documento, que deve ser preenchido pelos procuradores e membros do MP, serve para acompanhar “o exercício da atividade de magistério quando cumulada com as funções ministeriais”.
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Apesar de não proibir, os dispositivos hoje existentes não trazem nenhuma permissão para membros do Ministério Público de concederem palestras fora do meio acadêmico e de instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, conforme informou o órgão ao GGN.
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Investigação contra Dallagnol
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É com base nesse pressuposto que os deputados da oposição Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Pimenta (PT-RS) entraram com uma representação no CNMP pedindo esclarecimentos e uma investigação.
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Ao jornal, a Corregedoria Nacional do Ministério Público informou que instaurou a reclamação disciplinar para apurar os fatos. Até a última sexta-feira (23), nenhuma etapa deste procedimento havia sido feita, uma vez que o corregedor nacional estava participando de uma correição em Goiás, naquele dia.
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Desde que uma reclamação é instaurada, são diversos os processos que são adotados dentro da Corregedoria que, após analisar o pedido, pode imediatamente:
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1 – Arquivar se o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
2 – Notificar o reclamado para prestar informações no prazo de dez dias.
3 – Realizar diligências.
4 – Encaminhar a reclamação ao órgão disciplinar local para instaurar procedimento lá ou para informar a preexistência de procedimento disciplinar sobre os fatos.
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A Corregedoria-Geral do MPF tem o prazo de dez dias, desde a última sexta-feira (23), para informar à Corregedoria Nacional as providências que serão adotadas. Caso sejam solicitadas informações, neste caso, a Dallagnol e realizadas as diligências, após o prazo de investigação, o corregedor deve tomar uma nova decisão de:
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1 – Arquivar a reclamação, se o fato não constituir infração disciplinar ou ilícito penal.
2 – Instaurar sindicância, se as provas não forem suficientes ao esclarecimento dos fatos;
3 – Encaminhar cópia da reclamação ao órgão disciplinar local.
4 – Instaurar, desde logo, processo administrativo disciplinar, se houver indícios suficientes de autoria da infração.
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Comentários

Deve ser punido. Perda de cargo.

Sem falar que milhões de pessoas têm a convicção que ele tem feito besteiras e que agora cometeu um ato indevido e angariou tutu indevido. E do dinheiro arrecadado, ele deu nota fiscal, pagou os impostos, abriu uma firma para dar nota fiscal e receber estes depósitos, se doou, tem recibos? Usou tempo e recursos do seu serviço oficial, como computador, passagens, refeições, etc? Ou ele recebeu isso dos clientes? Recebeu diárias por isso, recebeu horas extras da própria procuradoria????

Ele já havia dado vários motivos para ser afastado do cargo, este é só mais um.

Nem precisa usar os critérios que ele usa para denunciar sem provas quem ele investigou tanto, provou que é inocente, mas quer condenar assim mesmo.

Que país é esse? Moral, oh…!

Além de especulador imobiliario….

Para quem tem tanta convicção sobre o que é corrupção, sobre o que é moral ou ética, Dallagnol deveria passar longe desse tipo de palestra, pelo menos enquanto for procurador publico, mas eis que a vaidade e a ideologia, oh vaidade, oh veritas! falam mais alto.

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Dallagnol e a ANPR: a defesa desonesta de inexistentes regalias corporativas, por Wadih Damous

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Dallagnol e a Associação Nacional dos Procuradores da República: a defesa desonesta de inexistentes regalias corporativas
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por Wadih Damous
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Fomos, o Deputado Paulo Pimenta e eu, os autores de uma reclamação disciplinar contra o Sr. Deltan Dallagnol, que, como coordenador da tal “força-tarefa” da “operação Lava Jato”, vem confessadamente fazendo palestras mundo afora sobre sua atuação funcional, com contrapartida remuneratória. Dada a repercussão midiática da iniciativa, o próprio Sr. Dallagnol e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Sr. José Robalinho Cavalcanti, se apressaram em lançar notas explicativas indignadas. O primeiro usa o sítio oficial da Procuradoria da República no Paraná para se defender, ainda que as acusações que contra si pesam nada tenham a ver com a instituição e sim com a deformação de sua conduta pessoal. Já Robalinho prefere a manifestação em tom corporativo, sugerindo que um “ataque” ao Sr. Dallagnol seja um ataque a todos os membros do MPF.
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Ao que parece, as notas se serviram da mesma fonte na pesquisa de normas para sustentar a suposta licitude das palestras do coordenador da “Lava Jato”. Por isso mesmo, as duas respostas se equivalem na tentativa de iludir a opinião pública. Imaginaram, seus autores, que ninguém correria atrás do conteúdo das resoluções do CNJ e do CNMP por eles mencionadas. Subestimaram a inteligência dos que não aceitam essa descarada defesa do patrimonialismo corporativo, especialmente vergonhoso quando se tem em consideração serem, ambos, integrantes de uma das carreiras mais bem pagas na administração federal.
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Às notas, no essencial. Ambas sustentam a legalidade da prática remunerada de palestras por membros do MPF. Baseiam sua tese no “art. 4° da Resolução nº 73/2011 do Conselho Nacional de Justiça” e invocam, também, a “Resolução nº 34/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público”, que regulamentaria a prática de magistério por promotores e procuradores, acúmulo constitucionalmente permitido.
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As referências incorrem em erros materiais. Estão trocadas. A Resolução nº 34/2007 é do CNJ e não do CNMP. Ali foi introduzido um art. 4-A por meio da Resolução nº 226/2016, no seguinte teor:
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“A participação de magistrados na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador, debatedor ou membro de comissão organizadora,inclusive nos termos do art. 4° da Resolução CNJ nº 170/2013, é considerada atividade docente para os fins desta Resolução”.
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Nesse artigo, foi também incluído um § 3°, que faz a seguinte advertência:
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“A atuação dos magistrados em eventos aludidos no caput deste artigo deverá observar as vedações constitucionais relativamente à magistratura (art. 95, parágrafo único, da Constituição), cabendo ao juiz zelar para que essa participação não comprometa a imparcialidade e a independência para o exercício da jurisdição, além da presteza e da eficiência na atividade jurisdicional”.
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A Resolução nº 170/2013 do CNJ, mencionada acima, cuida da “participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares” e, no seu art. 5°, estabelece de forma induvidosa:
“Ao magistrado é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei”.
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No âmbito do CNMP, está em vigor a Resolução nº 73/2011 (que não é do CNJ), regulamentando o exercício de magistério por membro do Ministério Público. Este diploma não faz qualquer referência a palestras, mas cuida apenas de docência com vínculo institucional, como acumulação de cargos permitida na Constituição. Isso nada tem a ver com a atividade remunerada de palestrante eventual.
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Pelo marco normativo aqui descrito, é fácil concluir que não existe nada que permita a um procurador vender sua celebridade adquirida no exercício midiático de sua função. E pouco interessa o que ele faz com o produto dessa remuneração vedada, se a doa a instituições de caridade, se investe em imóvel do programa “Minha Casa Minha Vida” para especular ou se usa para pagar o dízimo a sua igreja.
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As vedações constitucionais aplicáveis a membros do Ministério Público estão no art. 128, § 5°, em redação quase idêntica à do art. 95, parágrafo único, aplicáveis aos magistrados. Entre estas está a proibição de desempenho de qualquer outra função com exceção da de magistério. E também aqui há a proibição de percepção de quaisquer valores de pessoas físicas, entidades públicas e privadas, a qualquer titulo, ressalvadas hipóteses previstas em lei. E não há lei autorizando percepção de honorários por palestras proferidas por juízes ou membros do ministério público.
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Deixe-se claro que não é vedado a juízes e magistrados falarem de público, em palestras, em sermões ou em conferências. O que não podem é fazê-lo mediante paga e nem em prejuízo de sua imparcialidade, de sua independência, da presteza ou da eficiência do desempenho de suas funções.
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Palestras não são classificáveis como atividade de magistério, para quem não é docente e não as profira com vínculo à docência. Sempre é bom lembrar que a norma que permite a atividade remunerada de magistério por juízes ou membros do ministério público é de caráter excepcional e, por isso, tem de ser interpretada restritivamente. Tudo que não recai no conceito estrito de docência – aulas, pesquisas e extensão universitária – é vedado enquanto cumulação remunerada. Se o CNJ quis tratar palestras como equivalentes ao magistério, só pode tê-lo feito para os fins previstos em sua Resolução nº 34/2007, ou seja, com o objetivo de impor-lhes os mesmos controles aplicáveis à docência, no que toca a sua compatibilidade com a magistratura. Disso não cabe deduzir qualquer licença para atividade remunerada de palestra, porque a Constituição e a lei não tratam essa como idêntica à de magistério, stricto sensu.
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O magistério é exercício de ensino, pesquisa e extensão, sempre vinculado a uma instituição de ensino superior devidamente credenciada. Impõe-se sua conexão com o ensino formal. Eventualmente se permitiu, também – e, a meu ver, de modo inapropriado – o ensino em cursos preparatórios privados de concursos. A presença de juízes, promotores e procuradores nesses cursinhos é de todo indesejável, porque sugere domínio de informação interna privilegiada sobre os certames, servindo de chamariz a concurseiros incautos, por vezes atraídos por propaganda enganosa. Mas isso não vem ao caso aqui.
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Note-se que a resolução do CNJ tem aplicabilidade exclusiva à magistratura e não ao Ministério Público. Trata-se de opção do CNJ de querer controlar a atividade de palestrante quando desempenhada por juízes. O CNMP não fez essa opção estratégica. Assim a referência ao ato do CNJ para dele querer extrair um direito a remuneração de palestras de procuradores não é apenas escandalosa. É impertinente no duplo sentido do termo: não pertinente e descarada. Operadores do direito como Deltan Dallagnol e José Robalinho Cavalcanti deveriam saber isso desde o curso de graduação.
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E, mesmo para os juízes, há a advertência de que as palestras não poderão tangenciar a imparcialidade do palestrante, quando vier a decidir um caso. Se fosse, por argumentar, ter aplicação às palestras do Sr. Dallagnol, teríamos um sério problema, porque este costuma discorrer, não sobre temas abstratos, mas, sobre a “força-tarefa” que coordena na chamada “operação Lava Jato”. Discursa, pois, sobre casos sob sua responsabilidade, proferindo juízos morais e políticos sobre os mesmos. E ainda é remunerado por isso. Cabe até a pergunta se o Sr. Dallagnol não vem percebendo diárias e passagens de seu órgão para se exibir como herói da pátria nesses colóquios pagos. Eis o que a Corregedoria Nacional do Ministério Público deveria verificar.
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Em verdade, por não haver nada que autorize esse fariseu travestido de procurador a subir em púlpito de igreja, em palcos de shows ou em pódios de congressos para se vangloriar de seus feitos (como disse o ex-ministro Eugênio Aragão à Folha de São Paulo) e, para isso, perceber vantagem pecuniária, tem-se configurada, mui provavelmente, hipótese de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da LIA.
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Notas de indignação corporativa não nos comovem. Ninguém aqui ataca a “classe” dos procuradores, Sr. Robalinho. Estamos falando da simonia exaltada de apenas um deles. Estamos apenas protestando contra a privatização do Ministério, que a Constituição teima denominar Público. Estamos apenas exigindo que ele se torne, efetivamente, Público. Cabe, agora, ao CNMP decidir sobre a responsabilidade do Sr. Deltan Dallagnol. E espera-se que o caso não seja tratado como mera rotina, como sugerem os subscritores das notas e, sim, que o órgão de controle externo não sucumba à comichão corporativa e censure o estrelato remunerado com o rigor que merece.