10 das (muitas) razões por que Moro não pode condenar Lula

Sugestão de José Carlos Lima

do Lula.com.br

10 das (muitas) razões por que Moro não pode condenar Lula

Entenda por que a acusação é absurda e por que uma condenação de Lula é impossível dentro da lei

A equipe de procuradores da Lava Jato liderados por Deltan Dallagnol acusa Lula de ter recebido um apartamento no Guarujá e o armazenamento do acervo presidencial entre 2011 e 2016 em troca de 3 contratos da Petrobras onde teria havido desvio de recursos. Entenda porque a acusação é absurda em cada uma dessas afirmações e porque uma condenação de Lula é impossível de ser feita dentro da lei:

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1- Porque até o Ministério Público admite não ter provas contra Lula e pede que ele seja condenado a revelia da lei
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O próprio Ministério Público admite em sua peça final não ter provas contra Lula. Pedem então que os conceitos de prova e de “ato de ofício” (ou seja o ato de corrupção pelo qual Lula estaria sendo julgado) sejam relativizados, e que se use de “responsabilidade penal objetiva” para condenar Lula. Diz que é “difícil provar” os crimes. Cita sete vezes como literatura jurídica para justificar suas teses, obras do próprio Deltan Dallagnol que defendem o uso de indícios, provas indiretas, e relativização da garantia da presunção de inocência, com o objetivo de condenar mesmo quando não se tem prova da culpa. Em suas obras, Dallagnol diz que julgar é um ato “de fé”, e que “provar é argumentar” !?! Não apresentando qual teria sido ato criminoso cometido por Lula, dizem que o ato pode ser mais vago quanto mais alto o cargo ocupado pelo funcionário público. Como Lula foi presidente da República, o mais alto cargo possível, busca-se eliminar a necessidade, exigida pela Lei, de apresentar um “ato de ofício”, de uma ação que seja efetivamente corrupção.  Lula, assim, está sendo julgado por ter sido presidente da República, vale dizer, pelo cargo que ocupou e não por uma conduta definida em lei como criminosa.

Mais que isso. Na outra ponta da acusação, daquilo que Lula teria recebido pelo ato que não conseguem dizer qual foi, escrevem que o fato de não haver provas ou documentos de que Lula seria o dono do tríplex do Guarujá seria a prova de que ele é dono e de que ocultaria a propriedade do imóvel  (?!?).

Pode parecer engraçado, mas é trágico que depois de anos de investigação e difamação contra Lula, os procuradores escrevam isso em uma peça onde pedem a condenação de um ex-presidente da República.
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2- O apartamento não é de Lula
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Não é que o apartamento “formalmente” não é de Lula. Ele não é de Lula, porque é um patrimônio da OAS, que é a responsável pela manutenção e pagamento do condomínio do imóvel, listado em recuperação judicial da empresa.E a OAS não tinha como dar o imóvel para o ex-presidente. Porque o valor do imóvel está vinculado a uma dívida com um fundo gerido pela Caixa Econômica Federal. Era necessário a OAS pagar o imóvel dado como garantia, desvinculando-o do empréstimo, para poder fazer a transferência do imóvel. Existe até uma conta especifica para receber esse pagamento. Isso está PROVADO em documentos e essa operação financeira está em discussão na justiça de São Paulo.

Também já está provado no processo que Lula e sua família nunca tiveram as chaves do apartamento, nunca o utilizaram, apenas visitaram duas vezes (Lula só uma) o imóvel para avaliar se o comprariam. Se a família de Lula comprasse o apartamento, a OAS usaria o valor para quitar a operação financeira ao qual o imóvel está vinculado. Era impossível a OAS se desfazer da propriedade do imóvel sem isso. Logo ele não é patrimônio do ex-presidente. Todos os bens do ex-presidente estão devidamente declarados em seu imposto de renda.
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3 – É legal e previsto na lei empresas contribuírem para armazenar o acervo presidencial
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A Lei 8394, que regula os acervos dos presidentes depois que eles deixam o cargo permite que empresas contribuam com a manutenção do acervo privado dos ex-presidentes, por eles serem de interesse público e histórico. Não são “bens pessoais” do ex-presidente, mas objetos recebidos ao longo do seu mandato de populares, a vasta maioria sem nenhum valor comercial, mas grande valor de pesquisa. A Procuradoria-Geral da República já emitiu parecer dizendo que essa contribuição, que era de 21 mil reais para a armazenagem de 13 containers, não era ilegal. E nada ao longo do processo indicou que essa ajuda tivesse qualquer relação com qualquer ato de governo ou corrupção. Ao contrário. A empresa Granero assumiu total responsabilidade pelo contrato ter sido feito em nome da OAS, e que jamais houve nisso qualquer intenção de ocultação.
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4 – Não houve “follow the money” (rastreamento do dinheiro). A empresa que fez o apartamento e a que tinha contratos com a Petrobrás nem são a mesma.
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Não há nenhuma prova de qualquer tipo de relação entre o tal apartamento e os 3 contratos da Petrobras que o Ministério Público coloca na acusação, que foram celebrados entre 2006 e 2008, enquanto Lula só foi avaliar se comprava ou não o apartamento em 2014. Os contratos com a Petrobrás foram feitos pela Construtora OAS, e o prédio construído pela OAS Empreendimentos. As duas empresas são do grupo OAS, mas possuem CNPJs e caixas financeiros completamente separados. A OAS Empreendimentos não tem qualquer contrato ou relação com a Petrobras. Então porque o Ministério Público listou esses contratos? Porque se não relacionasse a obra com a Petrobras, ela não poderia ser julgada por Sérgio Moro na Lava Jato de Curitiba. E Moro negou que fosse feita qualquer perícia para indica se de alguma maneira dinheiro de contratos da Petrobrás se destinou a obra do Guarujá, reformas no apartamento, ou armazenagem do acervo presidencial. Quem pediu as perícias para verificar se houve recursos da Petrobrás para o apartamento foi a defesa. Moro absolveu a esposa de Eduardo Cunha, Claudia Cruz, justamente por não haver rastreamento que provasse que o dinheiro que ela tinha em uma conta na Suíça tinha vindo da Petrobras.
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5 – Não há prova nenhuma de envolvimento de Lula nos 3 contratos listados pelo Ministério Público
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Na acusação, o Ministério Público diz, textualmente, que Lula agiu para obter vantagens indevidas nesses três contratos junto com Paulo Roberto Costa, Pedro Barusco e Renato Duque. Nenhum dos ex-funcionários da Petrobrás confirma isso.Renato Duque diz que só conheceu Lula em 2012, Paulo Roberto Costa disse que nunca ouviu falar de vantagem indevida para Lula, nem teve qualquer reunião com ele para discutir qualquer irregularidade ou vantagem, e Barusco diz jamais ter conhecido o ex-presidente. Barusco e Paulo Roberto depuseram como testemunhas colaboradoras, com a obrigação de dizer a verdade.
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6 – Não há prova nenhuma de envolvimento de Lula em desvios na Petrobras
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Depois de mais de 3 anos de Lava Jato, não há nenhuma prova de que Lula teve qualquer atuação nos desvios na Petrobras. Zero. Isso depois de mais de 200 delações, dele ter todos os seus sigilos quebrados e a sua vida e de familiares devassadas. Duas importantes empresas de auditoria, a KPMG e a Price Waterhouse, não encontraram nenhuma participação de Lula em atos da Petrobras. Fábio Barbosa, ex-presidente da Abril, que era do Conselho da empresa, eleito pelos acionistas minoritários, disse que antes da Lava Jato, eram desconhecidos os desvios na Petrobras. E que não havia nada contra os diretores nomeados pelo Conselho da empresa na época em que eles foram nomeados. A Petrobras possui diretoria, Conselhos Administrativos e Fiscais, auditorias internas e externas. Nem esses órgãos de controle, nem a Polícia Federal, nem o Ministério Público ou a Controladoria-Geral da União sabiam dos desvios antes da Lava Jato.
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7- Falta lógica. Porque Lula ampliou o combate à corrupção?
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Até os procuradores da Lava Jato e delegados da Polícia Federal tem que reconhecer que Lula foi o primeiro presidente a respeitar a autonomia do Ministério Público, indicado pela própria categoria, e a equipar e fortalecer a Polícia Federal. Lula também colocou o rigoroso juiz Jorge Hage no comando da Controladoria-Geral da União, e a incumbiu de também fiscalizar empresas públicas como a Petrobras. A CGU de Hage afastou mais de 5 mil funcionários públicos por irregularidades. 5 mil! O governo Lula também criou o Portal da Transparência que permitiu as pessoas analisarem os gastos públicos e incentivou a cooperação e assinatura de tratados internacionais contra a corrupção e lavagem de dinheiro. Por que Lula faria isso se sua intenção fosse liderar um projeto criminoso de poder?
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8- Toda a acusação se baseia nas declarações de Léo Pinheiro, que quer sair da cadeia, e contrariam documentos assinados por Léo Pinheiro
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A única sustentação da acusação do Ministério Público é o depoimento de Léo Pinheiro, que está preso por ordem de Sérgio Moro, e já foi condenado em outras ações. É Léo Pinheiro que diz que acertou com João Vaccari que o apartamento era de Lula e seria entregue para ele sem que o presidente tivesse que pagar. Ele não explica como faria a transferência do apartamento sem pagamento. Também não explica como Lula frequentaria o apartamento de forma incógnita, ou que vantagem teria Lula em possuir um apartamento que não estava no nome dele, e que por isso não poderia vender. Também não explica como assinou operações financeiras dando de garantia um apartamento que seria “do Lula”.

Léo Pinheiro também fez referências a reuniões com Paulo OKamotto em 2009 e 2011 que não ocorreram, como esclareceu o diretor do Instituto Lula em seu depoimento.
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9 – Nem Moro, nem os procuradores da Lava Jato, poderiam julgar esse caso

Moro e a equipe de Deltan Dallagnol fizeram de tudo para levar a Lava Jato de Curitiba a julgar Lula, a partir de uma tese pré-concebida nas Operações Mão Limpas, que aconteceu na Itália, de que para ser bem sucedida, a investigação tinha que chegar ao político mais famoso do país. Para isso Moro e o Ministério Público violaram dois princípios legais: que fatos devem ser julgados onde aconteceram ; e que juízes e promotores devem ser escolhidos por sorteio, para evitar que alguém sofra perseguição pessoal ou seja julgado por um inimigo.

Moro partiu de um doleiro paranaense que ele já tinha prendido e soltado antes, e que grampeou por oito anos, Alberto Youssef, e foi estendendo e expandindo a Lava Jato pela chamada “conexão” dos casos até ter um juízo que não tinha mais limites geográficos, e não tinha temáticos. Para isso Moro recebeu uma atribuição única entre todos os juízes do país: a de só julgar casos relacionados a Lava Jato e não participar mais da distribuição de ações por sorteio. Moro segue com essa distinção, tendo sido limitado pelo Supremo Tribunal Federal a julgar apenas casos ligados à Petrobras.

Nenhum fato narrado na denúncia do Ministério Público aconteceu no Paraná e a relação com contratos da Petrobras foi artificialmente inserida para que o caso fosse julgado pela 13º Vara Federal de Curitiba. Na realidade eles herdaram o caso de outros procuradores, no caso estaduais de São Paulo, que nunca apontaram relação nenhuma entre o edifício Solaris e a Petrobras, e tiveram suas acusações rejeitadas pela juíza paulista que julgou o caso. A juíza manteve todos os réus com ela, menos os casos de Lula e Dona Marisa Letícia, que foram remetidos para Moro.
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10 – O julgamento não é justo – juiz é parcial, adversário de Lula
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A parcialidade do Juiz Sérgio Moro contra Lula se manifestou em diversos momentos:

 – Quando ilegalmente divulgou conversas particulares de familiares do ex-presidente e conversas gravadas ilegalmente entre Lula e Dilma

 – Quando em documento ao Supremo Tribunal Federal emitiu pré-julgamento sobre Lula

 – Quando grampeou os advogados do ex-presidente

 – Quando confraternizou com adversários políticos do ex-presidente

 – Quando aceitou a denúncia dos procuradores, a “corrigiu” o que não cabe a um juiz, que deve ser equilibrado entre as partes. Deveria ter devolvido para o Ministério Público corrigir a denúncia, se ela era inepta

 – Ao longo das audiências quando agiu como promotor, hostilizando a defesa do ex-presidente e fazendo perguntas que não são o papel de um juiz no processo

– Quando negou diversas vezes a realização de perícias e produção de provas pedidas pela defesa, com mais pressa do que interesse em investigar os fatos

– Por ter “apoiadores” que pedem a condenação do ex-presidente.
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Toda a sociedade vê Moro como um juiz acusador que persegue Lula. Inclusive revistas que apoiam o juiz, como a Isto É e a Veja. Nas vésperas do depoimento do ex-presidente elas não retrataram Moro como um juiz, mas como um lutador de boxe ou de luta livre, adversário de Lula e com as cores do PSDB, partido opositor do ex-presidente. Moro é cobrado – pelos seus amigos do site Antagonista, pela Veja, pela Globo, por seus apoiadores acampados em frente a Justiça Federal de Curitiba – a condenar Lula, mesmo (ver item 1) sem o Ministério Público ter apresentado provas.

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Denúncia vazia: com crença e convicção, mas sem provas nem razões, por Marcelo Neves

qua, 28/06/2017 – 15:35

Denúncia vazia: com crença e convicção, mas sem provas nem razões

por Marcelo Neves

No regime legal do inquilinato, a chamada denúncia vazia é aquela em que o locador tem o poder jurídico de pedir a retomada do bem imóvel sem qualquer razão ou justificativa.  Na locação residencial, dada a suposição da hipossuficiência do locatário, a legislação atual é restritiva, só a admitindo para contratos de locação por trinta meses ou mais, no fim de sua vigência.

​A expressão do direito privado pode ser aplicada, com a devida contextualização, à denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, especialmente às alegações finais apresentadas em 2 de junho de 2017, mediante peça encabeçada pelo Procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol. As alegações finais revelam crença e convicção, mas carecem de provas e razões.

Dallagnol e seus colegas sustentam (p. 52):

“Antes de se passar à análise das provas, para, a partir delas, concluir pela presença de juízo de convicção, suficiente para uma condenação criminal, da existência dos crimes e da sua autoria, é necessário, ainda que brevemente, abordar algumas premissas teóricas relevantes.”

Essas premissas teóricas são baseadas exclusivamente em uma monografia do próprio Dallagnol. Os procuradores recorrem ao “explanacionismo”, que enfatiza as inferências abdutivas no campo do realismo científico. A respeito, citam, sem referências bibliográficas, de Charles Sanders Peirce a Sherlock Holmes (pp. 58-59):

“O explanacionismo tem por base a lógica abdutiva, desenvolvida por Charles Sanders Peirce no início do século XIX [sic]. Para se ter ideia da força que assumiu a abdução, que foi denominada inferência para uma melhor explicação (“inference to the best explanation”) pelo filósofo [Gilbert] Harman, pode-se citar uma obra da década de 80 em que Umberto Eco, junto com outros renomados autores, examinaram exemplos do uso dessa lógica em inúmeras passagens de Sherlock Holmes.”

Tal uso de autores e obras importantes em um contexto em que não se aplicam revela antes um tipo de folhetim bacharelesco do que uma argumentação jurídica consistente. A inferência abdutiva defendida no realismo científico de Charles Sanders Peirce aplica-se ao campo das ciências em sentido estrito, nas quais a verdade ou a falsidade decorrente de uma inferência não prejudica diretamente nenhum ser humano. Tal inferência pode ser revista a qualquer momento, sem prejudicar uma pessoa humana. Isso porque a inferência abdutiva tem a seguinte estrutura na obra de Charles Peirce (Collected Papers, 5, Cambridge, MA, 1934-1935, p. 189):

“O fato surpreendente, C, é observado. Mas se A fosse verdade, C seria um fato natural. Logo, há razões para suspeitar que A seja verdade” (grifei).

Como se verifica, a inferência abdutiva é digna para amparar uma suspeição.

No campo do normativo, especialmente no âmbito jurídico, seria absurda a admissão de provas simplesmente por inferências abdutivas. Enquanto na ciência propriamente dita (primariamente cognitiva) a argumentação permanece indefinidamente aberta sem prejuízo para nenhum dos envolvidos no discurso científico (pelo contrário), o direito (primariamente normativo) envolve um discurso que exige uma decisão que interrompe a cadeia argumentativa, para que se alcance um mínimo de segurança jurídica. Daí por que as provas no direito, particularmente no direito penal, são limitadas e exigem inferências indutivas inquestionáveis no momento da decisão condenatória, não sendo suficiente a suspeição. As inferências abdutivas de Sherlock Holmes a respeito de crimes servem ao romance ou à novela policial, dimensão da arte ou do entretenimento, mas não podem servir de padrão a um investigador, promotor ou juiz no Estado de direito.

O grande risco de jovens estudantes brasileiros que, sem nenhuma base teórica sólida anterior, visitam centros acadêmicos dominantes no exterior, fazendo, por exemplo, um LLM em Harvard, um curso massificado para estrangeiros, é voltar ao Brasil sem nenhuma capacidade crítica em relação ao que ouviu dizer por lá. Tornam-se muitas vezes “papagaios”, sem capacidade reflexiva sobre os autores a quem se aproximaram em sua estada de estudo no exterior. Essa situação manifesta-se nos “pressupostos teóricos” das alegações finais do MPF a respeito da suposta aquisição de um apartamento tríplex pelo ex-Presidente Lula, da qual se infere abdutivamente crime de lavagem de capital e corrupção passiva.

A fragilidade dos pressupostos teóricos combina com a carência de prova capaz de motivar um convencimento judicial. Dallagnol e seus colegas recorrem à noção de prova indiciária”, relacionando-a à inferência abdutiva. Esse tipo de prova é superestimado pelos senhores procuradores, que recorrem até mesmo ao Supremo Tribunal Federal. Entretanto, não levam a sério a advertência do próprio STF, por eles citada (p. 58), de que “seu uso requer cautela e exige que o nexo com o fato a ser provado seja lógico e próximo” (HC 70.344). De acordo com a peça dos procuradores, bastam, sem qualquer cautela, os indícios, mas não o nexo lógico e próximo com o fato a ser provado.

Dallagnol e seus colegas reconhecem expressamente “a dificuldade probatória”, mas se concentram “em medir o ônus da acusação” (p. 53) na busca desesperada por indícios, escolhidos arbitrariamente, como se formassem verdadeira “prova indiciária”. A alegações finais referem-se frequentemente, de maneira genérica, com um quê de mantra, a um “caixa geral de propinas”, mas em nenhum momento esclarece-se do que se trata. E qual a relação do suposto “caixa” com uma ação ou omissão ou benefício do ex-Presidente Lula? Não há nenhuma prova de tal conexão.

Enfim, as “provas” invocadas nas alegações finais dos procuradores são decorrentes de “colaborações premiadas” de homens de empresa, as quais, segundo a lei, servem para a “obtenção de provas”, mas não constituem provas; de planilhas de custos das empresas referentes ao imóvel da praia de Guarujá e outros imóveis; e de conversas telefônicas ou e-mails em que homens de empresa discutem a reforma do apartamento de Guarujá, com a suposta intenção de servirem ao ex-Presidente e à sua falecida esposa. Não consta nenhuma ação ou omissão, nenhum benefício potencial ou atual do ex-Presidente em relação à obtenção do referido imóvel localizado em Guarujá. Não se prova, em nenhum momento, que o ex-Presidente tenha sido proprietário do mencionado apartamento.

As alegações finais de Dallagnol e seus colegas são um misto de fundamentalismo jurídico-religioso (muita crença e convicção em prejuízo das provas e razões), neoconstitucionalismo (princípios, conceitos e métodos vagos, facilmente manipuláveis, em detrimento de regras) e direito alternativo às avessas (postura punitiva contra legem, em detrimento dos direitos assegurados legalmente).