Ministério Público quer ultrapassar poderes em investigações

Procuradores e promotores poderiam excluir a Polícia da coleta de provas, além de fechar acordos de delação premiada e “alternativa” para processos penais sem passar pela decisão de um juiz
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Jornal GGN – No início de setembro, foi publicada uma resolução no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, a pretexto de regular procedimentos criminais a cargo de procuradores e promotores, concede aos membros do Ministério Público poderes maiores do que os definidos pela própria Constituição Federal e pela legislação.
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“O MP dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado”, definiu a regra.
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Trata-se da Resolução nº 181, publicada no Diário Eletrônico do CNMP após o Plenário do Conselho aprovar a proposta, por maioria, em sessão extraordinária. A ideia de definir regulamentações às funções de procuradores da República e promotores de Justiça em procedimentos de investigações criminais transformou-se, contudo, em uma ampliação de Poderes aos membros do MP, acima de delegados da Polícia Federal e de, inclusive, juízes.
O texto, apresentado pelo então corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, e relatado pelo então conselheiro Walter Agra, traz diversas novidades. Mas a maior delas é que passou a permitir ao Ministério Público celebrar acordo em que exclui a PF ou polícia civil de conduzir investigações.
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Isso porque estabelece que o procedimento investigatório poderá ser instaurado de forma conjunta por uma força-tarefa ou por um grupo de atuação especial, formados por membros do MP. A presidência das ações de coletas de provas também ficaria a cargo de uma pessoa escolhida no ato de instauração do procedimento investigatõrio.
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Dessa forma, a neutralidade então tentada a investigações, que precisam contar com a participação de membros das polícias federal e civil, colhendo provas de fatos criminosos, com o objetivo de futura ação penal, é eliminada. Quem passa a coletar provas, predominante e quase que exclusivamente, seria os próprios autores interessados em uma acusação, os procuradores e promotores.
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Diante disso, logo após que foi publicada, diversas instituições se manifestaram contra a medida do CNMP, de tentar extrapolar os limites de atuação dos membros do MP definidos inclusive pela Constituição brasileira. No fim de setembro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Da mesma forma o fez a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
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No início de outubro, a entidade propôs a ação contra a Resolução 181. “O CNMP invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal, processual penal, do Estatuto da Magistratura, além de violar direitos e garantias individuais”, entendeu a AMB.
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A Associação quer levar o caso ao Judiciário, para determinar que a resolução do CNMP não precisa ser seguida por juízes e magistrados. “A AMB sustenta que é preciso fixar entendimento de que os magistrados não estão submetidos à Resolução 181 ou que é necessário que a norma do CNMP seja ajustada ao previsto no parágrafo terceiro, do artigo 33, da Lei Orgânica da Magistratura”, informou em nota.
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“O dispositivo da Loman determina que quando no curso de investigação houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar remeterá os autos ao tribunal ou órgão especial competente para o julgamento”, explicou.
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Ainda, segundo a entidade, outros dois trechos da Resolução são invasões de competência legal e constitucional: “A primeira é a criação de novas hipóteses de delação premiada sem que o eventual acordo passe pelo exame do Poder Judiciário. Outra é uma modalidade de solução alternativa para determinados processos penais, sob argumento de agilizar o andamento de litígios, também sem submissão ao Judiciário.”
Leia, abaixo, a íntegra da Resolução nº 181:
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