Ministro do STF derruba delação de marqueteiro do PMDB

Jornal GGN – Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo Tribunal Federal, devolveu para a PGR a delação premiada de Renato Pereira, marqueteiro que atuou para o PMDB. O ministro quer que a Procuradoria-Geral da República faça ajustes nos benefícios concedidos por colaboração sob comando de Rodrigo Janot. Além disso, Lewandowski retirou o sigilo da peça e não homologou a delação.

Segundo reportagem da Folha, o ministro considerou que os termos fechados pela PGR, de benefícios para o delator, foram muito benéficos. Pereira entregou oito fatos de corrupção, e a PGR concedeu perdão em todos, menos nos crimes praticados na campanha eleitoral para o governo do Estado do Rio em 2014.

Pereira citou, ainda, ilegalidades envolvendo a senadora Marta Suplicy (PMDB), o que fez com que a delação ficasse a cargo do Supremo, que é o foro de senadores.

A PGR multou o delator em R$ 1,5 milhão, em punição pelo esquema de caixa dois em 2014. A multa poderá ser paga em até 18 meses. Lewandowski considerou o valor baixo e afirmou que cabe ao Judiciário definir se este valor é suficiente para a indenização dos danos e prejuízos causados ao erário e povo brasileiro.

O PGR de Janot propôs, ainda, pena unificada de 4 anos de reclusão, sendo que o primeiro ano seria domiciliar, com recolhimento noturno das 20h às 6h. Nos anos restantes, o delator deveria prestar serviço comunitário de 20 horas semanais. Outro benefício seria o de poder viajar pelo Brasil e exterior, a trabalho ou em visitas.

Lewandowski aponta para o fato de que a Lei de Execução Penal só permite saída da prisão para viajar em caso de falecimento ou doença grave. O ministro avalia que algumas cláusulas batem na inconstitucionalidade e destaca que o Ministério Público não tem poder de agir como Judiciário, e somente um juiz poderia estabelecer a pena ao réu.

“Inicialmente observo que não é licito às partes contratantes fixar, em substituição ao poder judiciário e de forma antecipada a pena privativa de liberdade e o perdão de crimes ao colaborador“, escreveu o ministro. “O Poder Judiciário detém, por força de disposição constitucional, o monopólio da jurisdição, sendo certo que, somente por meio da sentença penal condenatória proferida por magistrado competente afigura-se possível fixar ou perdoar pena privativa de liberdade relativamente a qualquer jurisdicionado”, completou Lewandowski.

Outro ponto polêmico foi que a PGR acertou com o delator que os prazos de prescrição valeriam a partir de dez anos, sendo que suspensão dos prazos não consta do Código de Processo Penal. O ministro apontou que este aspecto do acordo, caso validado, permitiria ao MP atuar como legislador, ou seja, como se o órgão acusador pudesse antecipar ao acusado sanções criminais não previstas no ordenamento jurídico.

“Penso que também não cabe às partes contratantes estabelecer novas hipóteses de suspensão do processo criminal ou fixar prazos e marcas legais de fluência da presunção diversos daqueles estabelecidos pelo legislador, sob pena de o negociado passar a valer mais que o legislado na esfera penal“, afirmou o ministro na peça.

 

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O sujeito escreve que é aquilo e vira verdade, por Fábio de Oliveira Ribeiro

 

qua, 15/11/2017 – 09:24

Três coisas me chamaram muito a atenção a entrevista do Almirante Othon Pinheiro.

​A primeira foi o trabalho jornalístico impecável de Wadih Damous. Ao invés de ficar dando opiniões, interromper o entrevistado e ficar falando o tempo, ele fez o que os jornalistas devem fazer e que os telejornalistas globais nunca fazem: ele deixou o Almirante a vontade para falar de si mesmo e do que ocorreu com ele.

A segunda foi a tentativa do Almirante de se suicidar por causa da indignidade da situação a que ele, um herói nacional, foi submetido pela justiça brasileira. Felizmente ele foi impedido de consumar o ato e sobreviveu para dar seu depoimento em vídeo.

A terceira foi a frase lapidar que resume bem a tragédia nacional:

“o sujeito escreve que é aquilo e vira verdade…é muito difícil viver num sistema em que o camarada diz uma coisa e vira verdade”

No sistema penal moderno, “verdade” é aquilo que foi devidamente comprovado nos autos por provas colhidas sob o crivo do contraditório. As provas que podem ser feitas no processo são aquelas prescritas na legislação. Entre as provas dos fatos juridicamente relevantes (verdade) não se encontra a convicção de quem acusa o réu.

A razão para esta exclusão é singela. Durante a Idade Média, toda acusação acabava resultando em condenação por causa da distinção evidente entre os pólos do processo. O acusador desfrutava do prestígio de ser o defensor da fé e a acusação rebaixava o acusado à condição de alguém que havia cometido heresia ou desafiado a autoridade da igreja. Como os julgadores eram todos religiosos, obviamente eles naturalmente pendiam para o lado da acusação.

Casos de objeção de consciência (como o que ocorreu durante o julgamento de Joana D’Arc, em que um clérigo se recusou a participar da farsa ao notar que Pierre Cauchon havia condenado a acusada antes de colher as provas) eram raros. De fato, ao absolver um réu que havia sido condenado pelos outros julgadores o próprio julgador poderia atrair para si a acusação de estar favorecendo a heresia ou protegendo hereges (este tema foi explorado com maestria por Umberto Eco no romance O Nome da Rosa).

O moderno Processo Penal rejeita a convicção do acusador como prova do crime atribuído ao réu. Esta é uma afirmação irrefutável e corroborada pela constitucionalização dos princípios que garantem o devido processo legal, a ampla defesa, a inexistência de juízo de exceção, a tipificação prévia dos crimes, a invalidade de provas ilícitas, a presunção de inocência do réu, etc… Estes princípios obrigam o órgão de acusação a produzir provas lícitas (testemunhais, documentais e periciais) de que o acusado cometeu o crime que lhe foi imputado.

Compete ao juiz da causa avaliar de maneira independente e isenta a prova que foi produzida nos autos. Ao julgar o processo ele deve cumprir e fazer cumprir a Lei e os princípios constitucionais de Direito Penal. O julgador não deve atribuir valor probatório à convicção do acusador de que o réu é culpado, pois se fizer isto ele inevitavelmente irá introduzir características do Direito Medieval que são expressamente rejeitadas pelo moderno Direito Penal. Quando o juiz transforma a crença do acusador em prova da culpa (como ocorreu nos casos do Almirante Othon e de Lula), o réu é rebaixado à condição de herege e aquele que o acusou passa a desfrutar dos mesmos poderes e privilégios que eram outorgados aos encarregados da ortodoxia religiosa.

O Almirante Othon está absolutamente correto…é muito difícil viver num sistema em que o camarada diz uma coisa e vira verdade”. Mas ele poderia ter dito apenas “é muito difícil viver num país que regrediu aos padrões judiciários da Idade Média”.

Fiquei realmente emocionado com o depoimento do militar aposentado. Eu cresci odiando militares brasileiros por causa do que ocorreu na minha infância (eu nasci em 1964 e minha casa foi invadida a chutes várias vezes em 1967 porque meu pai era defensor de João Goulart), mas sou advogado e aprendi a respeitar profundamente a humanidade das pessoas perseguidas pela justiça.

A entrevista do Almirante Othon me ensinou duas coisas importantes: nem todos os militares são bichos-papões; os bichos-papões que assombram o Brasil neste momento (os promotores e juízes medievais) devem ser combatidos com redobrado esforço. A única coisa escrita que deveria ser considerada verdade inquestionável pelos promotores e juízes é a Constituição Federal. As convicções que acarretam condenações criminais apenas comprovam a tese daqueles que dizem que já estamos vivendo sob uma odiosa ditadura judiciária.