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Toffoli propõe restringir o foro de todos os agentes públicos

Foto: EBC

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli encaminhou à presidente Cármen Lúcia, nesta quarta (9), uma proposta para estender a restrição do foro privilegiado para todas as autoridades.

Como justificativa, Toffoli diz que o Supremo precisa eliminar controvérsias “que possam acarretar insegurança jurídica”. Na semana passada, a Corte decidiu que deputados e senadores terão foro apenas em casos relacionados ao exercício do mandato.

Pela proposta do ministro, agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, que também têm prerrogativa de foro, passariam pela mesma restrição. O instrumento sugerido por Toffoli para implementar a mudança é a súmula vinculante, que obriga todo o Judiciário a seguir um determinado entendimento.
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Um estudo do Senado aponta que 38.431 autoridades federais, estaduais e distritais têm prerrogativa de foro no País.
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Toffoli “propõe ainda declarar inconstitucionais normas de Constituições estaduais e da Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem foro privilegiado não previsto expressamente na Constituição”, informou o jornal O Globo.