247 – O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região atendeu ao pedido formulado pela defesa e “restabeleceu todos os seus direitos e prerrogativas previstos na Lei no. 7.474/86, dentre eles o de receber assessoria de 6 agentes do Estado, como todos os ex-Presidentes da República”.
“A decisão foi proferida pelo Desembargador Federal André Nabarrete Neto na data de hoje (29/05) e suspendeu os efeitos da decisão proferida no dia 16/05 pelo juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas, nos autos da Ação Popular nº 5003204-33.2018.4.03.6105, que havia cancelado tais direitos e prerrogativas”, diz a nota do advogado.
De acordo com a decisão, “a simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex- Presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas (e não benesses) decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, eis que haveria evidente invasão da competência legislativa”.
Por determinação do um juiz federal de Campinas (SP), o Planalto havia demitido seis assessores do ex-presidente. A lista foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (29).
