Problema do Supremo é juiz que ajuda amigos e persegue inimigos, diz Barroso, que agiu em favor do senador Ferraço; Para professor, é anarquia judicial: "para cada caso e para casos semelhantes regras jurídicas diferentes, segundo interesse político ou quem é a pessoa do réu"

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso disse, segundo a coluna de Mônica Bergamo, na Folha desta segunda (2), que o problema da Corte atualmente é ter juiz que usa o “poder” não para fazer Justiça, mas para ajudar amigos e perseguir inimigos. O ataque, obviamente desferido sem citar nomes, contrasta com a decisão unilateral de Barroso em arquivar uma investigação contra o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O arquivamento não foi solicitado pela Procuradoria Geral da República, que recorreu da decisão.

Ferraço foi relator da reforma trabalhista no Senado e incorporou no relatório, inclusive, uma falácia repercutida inadvertidamente pelo ministro do Supremo: a de que o Brasil é campeão mundial em ações trabalhistas, com 4 milhões de processos ao ano. “A gente na vida tem que trabalhar com fatos e não com escolhas ideológicas prévias. O Brasil, sozinho, tem 98% das ações trabalhistas do mundo”, disse o magistrado.

Em artigo onde desmonta o factóide, Cássio Casagrande escreveu: “Não existe nenhum estudo nacional ou internacional que respalde tamanha bizarria. (…) O grave é que esta assertiva do ministro Barroso, apesar de irreal e estapafúrdia à olho nu, proferida sem referência a base estatística ou factual alguma, foi reproduzida textualmente pelo Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) nas páginas 58-59 do relatório da reforma trabalhista, que indicou como fonte … a autoridade do Ministro Barroso.”

Ferraço e Barroso participaram juntos do Brasil Forum UK 2018, em Oxford, na Inglaterra, ocasião em que o senador disse que a Corte é mais “progressista” do que o Congresso.

Foi no Brasil Forum UK de 2017 que Barroso soltou os dados irreais sobre ações trabalhistas.

Ferraço também citou Barroso quando defendeu a “relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício das funções públicas” no debate sobre o fim do foro privilegiado.

Para arquivar o inquérito, Barroso argumentou que a investigação contra Ferraõ se arrastava há mais de um ano na Procuradoria Geral da República sem “haver elementos para a denúncia”. O ministro ainda disse que a mera instauração de inquérito policial era um constrangimento ao senador, que não é obrigado a “suportar indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação.”

A procuradora-geral da República Raque Dodge recorreu, no final de junho, da decisão de Barroso. Ela solicitou que o ministro ao menos considere remeter o arquivamento para apreciação na 1ª turma do Supremo.

Na apelação, ela ainda endossou que não cabe ao Judiciário arquivar uma investigação por contra própria, pois é necessário haver um pedido do Ministério Público, fato que não ocorreu em relação a Ferraço.

Barroso, por outro lado, sustentou que juiz não é obrigado a arquivar inquérito somente quando o Ministério Público pede.

Para Dodge, o argumento beira a inconstitucionalidade. Isto porque, segundo a Constituição de 1988, a função do inquérito é dar elementos de convencimentao MP, que é o “titular exclusivo da ação penal pública”. Sem a investigação, o MP não tem como oferecer a denúncia. Ao Judiciário só cabe analisar o mérito dos fatos, afirmou.

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A anarquia judicial e o Brasil na noite trevosa, por Aldo Fornazieri

A anarquia judicial e o Brasil na noite trevosa

por Aldo Fornazieri

O golpe promoveu a mais profunda desorganização institucional que o país já experimentou nos breves períodos de sua frágil vida democrática. A corrosão da legitimidade institucional levou o Executivo e o Legislativo à irrelevância, à infuncionalidade e ao desgoverno. Esses poderes, simplesmente faliram, não funcionam, a não ser num único aspecto: o de fazer o mal ao povo e ao Brasil. Com a falência do governo e do Congresso, sobrou o poder Judiciário, que se tornou o centro das decisões políticas do país, usurpando competências e violando a Constituição. Se, por algum tempo após o golpe, o Judiciário, comandado pelo STF, dava a aparência de ser um poder unitário com as naturais divergências, aos poucos foi revelando ser um poder anárquico e promotor da anarquia judicial, da ilegalidade e da recorrente violação da Constituição.

O Judiciário como um todo, na verdade, sempre foi um poder tirânico contra os pobres, perseguindo-os, adotando uma justiça enviesada para proteger a propriedade contra os direitos civis e sociais das pessoas simples do povo, enchendo as cadeias por pessoas que cometeram pequenos delitos de baixo poder ofensivo. O Estado de Direito nunca existiu para 60% a 70% da população. No Brasil só existe democracia para cerca de 30% das pessoas. A violência jurídica é uma das formas mais cruéis da violência do Estado a serviço de uma elite perversa contra os pobres. Com o golpe, o Estado de Exceção, a violência judicial, o seu arbítrio e a sua parcialidade atingiram também setores da classe política, principalmente políticos petistas, notadamente o presidente Lula.

A anarquia judicial se acentuou após a criminosa omissão do STF em não barrar o impeachment sem crime de responsabilidade, permitindo que a Constituição fosse violada. Ali ficou claro que amplos setores do Judiciário integravam o golpe parlamentar-judicial. Igualmente criminosa foi a conivência do STF com os arbítrios de violação da Constituição cometidos pelo juiz Moro, a exemplo das conduções coercitivas, da transformação das prisões como instrumentos coativos para arrancar delações premiadas mentirosas e orientadas e da gravação ilegal da presidente Dilma e a divulgação do conteúdo. Em qualquer Estado democrático sério, Moro estaria preso por ter conspirado contra a segurança do Estado.

Outro atentado grave ao ordenamento jurídico do país consistiu no fato de o juiz Moro ter julgado o caso do triplex, pois, não tendo este caso nenhuma relação com a Petrobras, Moro não era o juiz natural para julgá-lo. Assim, ficou evidente que a 13ª Vara Federal de Curitiba foi sendo transformada em tribunal de exceção e Moro em juiz de exceção. Agora Edson Fachin viola o mesmo princípio do juiz natural ao remeter recursos da defesa de Lula para o plenário do STF, quando o procedimento correto seria que eles fossem julgados pela segunda turma.

A anarquia judicial se define exatamente por isto: para cada caso e para casos semelhantes são aplicadas regras jurídicas diferentes, ao sabor do arbítrio do juiz e segundo seu interesse político ou segundo quem é a pessoa do réu. Lula tem seus direitos e garantias fundamentais violados de forma despudorada, criminosa e explícita. A anarquia judicial quebra a uniformidade procedimental, desorganiza a jurisprudência, agride a Constituição e as leis e gera uma imensa insegurança jurídica e um vácuo constitucional. Ao agir de forma anárquica, o Judiciário e o STF agridem a cultura jurídica e constitucional que, às duras penas, tenta se firmar.

O caso da prisão em após condenação em segunda instância, sem que a sentença tenha transitado em julgado, como determina a Constituição, é a mais violenta transgressão das garantias e direitos individuais fundamentais. A concessão de poderes judiciais ao Senado para salvar Aécio Neves foi o ápice escandaloso dos exemplos de parcialidade política e partidária de uma Corte Constitucional, só comparável ao arbítrio de tribunais que servem ditaduras. Como juízes de primeiro grau e de tribunais superiores vêm recorrentemente cometendo crimes contra a Constituição e a ordem jurídica do país é preciso lutar para que sejam julgados e punidos. Chega a ser estranho que nem a OAB e nem os grandes juristas tenham proposto isto.

Após as eleições será preciso organizar um movimento Constituinte do povo, que faça emergir uma nova Constituição a partir do poder popular. Uma Constituição fundante da soberania do povo quanto a sua origem popular e quando ao seu resultado. Isto significa que a Constituição terá que ser submetida a um referendum popular, sem o qual não há soberania do povo. No Brasil, o povo nunca foi soberano, pois nenhuma Constituição foi referendada por ele. Uma Constituinte soberana e exclusiva deveria destituir o atual STF e os colegiados de outros tribunais superiores, julgar os magistrados que cometeram crimes contra a Constituição e reorganizar de forma democrática um novo Judiciário, limitando os mandatos dos ministros dos tribunais superiores e encontrando outras formas de suas escolhas. Este é um aspecto fundamental para que o Brasil tenha uma democracia efetiva.

O impedimento de Lula e a noite trevosa

Ao manter Lula preso sem crime e sem prova, sem prova porque sem crime, e ao tentar impedi-lo de concorrer às eleições, juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores estão cometendo um grave crime político, não só contra Lula, mas contra o povo e contra a nação. O povo quer Lula presidente, pois, em sua maioria, o povo o reconhece como o único líder capaz de tirar o país da grave crise, do caos e da desesperança.

O Judiciário será responsável por mergulhar o Brasil numa noite trevosa, de tormentas e de tormentos, mais grave da que já se encontra. O dilaceramento social, econômico, político e moral do país requer um presidente que seja um líder forte, capaz de unificar o povo sob a sua liderança e seu governo. Por mais qualidades e virtudes que tenham alguns dos atuais candidatos, nenhum deles tem a alargada liderança que Lula exerce junto ao povo.  Um governo democraticamente forte só se constitui se tiver ampla legitimidade popular, conferida pelas urnas. Lula é o único capaz de alcançar esta condição. Se o Brasil for impedido de se reencontrar politicamente pela via da legitimidade democrática poderá mergulhar num caos ainda mais profundo ou poderá se tornar prisioneiro de poder da força e do arbítrio.

O povo chegou no limite da suportabilidade das injúrias, dos agravos e da humilhação que sofre por parte das elites e de um Estado que é seu inimigo. Isto precisa servir também de advertência às lideranças progressistas e de esquerda e a muitos deputados que nada representam a não ser esquemas ossificados de poder. Será preciso trabalhar para que surjam novas lideranças, autênticas, dos setores explorados e oprimidos. Será preciso varrer esses deputados acomodados, os burocratas e esses líderes fracos e sem virtudes para os cantos da vida política,  pois fracassaram.

A representação branca, de classe média, universitária, faliu. Pouco ou nada tem a dizer aos pobres, aos negros, às mulheres, aos jovens e ao povo das periferias. Pouco fez para esses abandonados e sem destino. Esses setores precisam se auto-representarem. Estão surgindo novas lideranças e novos candidatos no seio do povo sofrido. Mais dia menos dia forçarão as portas dos esquemas constituídos de poder e arrebentarão as fechaduras trancadas pelos esquemas burocráticos e acomodados do status quo. Se, neste momento, Lula é a única Estrela Polar a indicar o caminho de chegada, essas novas lideranças, devem ser o novo Sal da Terra das novas lutas e de uma nova forma de fazer política. Devem ser a luz a espargir esperanças alicerçadas em movimentos sociais e políticos organizados e fortes, capazes de conter e derrotar as investidas das elites cruéis que querem perpetuar a tragédia do povo brasileiro.

Aldo Fornazieri – Professor da Escola de Sociologia e Política (FESPSP).