247 – A Casa Civil acaba de finalizar um projeto de lei, pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados, que libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área como sempre defenderam o setor florestal e a bancada ruralista no Congresso.

As informações são de reportagem do Valor.

“No entanto, o texto, ao qual o Valor teve acesso, impede que empresas ou cidadãos estrangeiros detenham ou arrendem, juntos, mais do que 25% do território de um município. E proíbe que companhias ou pessoas estrangeiras da mesma nacionalidade sejam proprietárias de terras que somem mais de 40% do território de uma cidade. Essas regras só não valem se o estrangeiro se casar com brasileiro em comunhão de bens.

A proposta também veda que fundos soberanos, ONGs com sede no exterior e estatais estrangeiras, além de fundações mantidas por outros países, comprem terras no Brasil. O projeto também não permite que empresas brasileiras, cujo capital seja em sua maior parte estrangeiro, adquiram propriedades rurais na Amazônia ou em áreas com 80% ou mais de reserva legal.

O texto da Casa Civil prevê que o Congresso terá o poder de editar decretos legislativos para autorizar compra de terras acima desses limites “quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do país”.

No entanto, para concretizar a compra ou arrendamento as empresas ou fundos estrangeiros deverão informar a composição do seu capital social e nacionalidade dos sócios ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), usado pelo Incra. Essas notificações devem ser feitas anualmente e sempre que houver aquisição ou mudança no controle societário da empresa estrangeira.

O texto será proposto como substitutivo a outro projeto de lei (4.059/2012), que está parado em urgência no plenário da Câmara há um ano e meio, de autoria da Comissão de Agricultura da Casa. Mas isso não quer dizer que a tramitação será imediata.”