TRF4 marcou julgamento durante férias do STF para fazer “chicana” com Lula, diz Aragão
O CNMP já recuou, o TRF-4 também deve recuar, por Fábio de Oliveira Ribeiro
O CNMP já recuou, o TRF-4 também deve recuar
por Fábio de Oliveira Ribeiro
Finalmente uma boa notícia. Em setembro/2017 critiquei aqui mesmo no GGN a resolução do CNMP que permitia aos membros do MP escolher quem seria perdoado ou processado. Temendo uma previsível derrota no Judiciário, o CNMP voltou atrás.
“Após críticas da magistratura e da advocacia, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu mudar norma que permitia a promotores e procuradores desistirem da persecução penal, por conta própria, em troca da confissão de suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. A regra ainda admite acordos, mas diz que devem sempre passar por análise prévia do Judiciário.”
Que isto sirva de lição para aqueles que não acreditam no poder de pressão do respeitável público. O recuo do CNMP é um exemplo de que os abusos cometidos pelo sistema de justiça podem chegar ao fim sem o uso de quaisquer recursos judiciários ou violentos. Isso é muito importante, principalmente neste momento que parece anteceder uma grave crise política e militar.
Contrariando o andamento normal dos processos em trâmite no TRF-4 – alguns deles levam anos para ser julgados – os amigos de Sérgio Moro naquele Tribunal resolveram marcar o julgamento de Lula em 24 de janeiro de 2018. O comportamento deles é injustificável, pois os outros processos não poderiam ser preteridos só porque alguns desembargadores resolveram interferir nas eleições de 2018.
O TRF-4 não tem competência eleitoral, nem pode acelerar o andamento de um processo só porque alguns dos seus membros querem destruir um adversário político. Além disso, o sucesso da caravana de Lula pelo país não é um argumento jurídico. Não há previsão legal ou administrativa que permita aos membros do TRF-4 impedir o povo de votar no candidato de sua preferência.
Todo o poder emana do povo (art. 1º, parágrafo único, da CF/88) e a soberania popular não pode ser ignorada, revogada, limitada, cerceada ou tripudiada por 3 reles desembargadores de segunda instância. Será preciso pressionar o TRF-4 a remarcar este julgamento para outra data. Caso os inimigos de Lula insistam em abortar sua candidatura em janeiro de 2018 ficará evidente que o processo criminal não passa de um instrumento de perseguição política, de uma farsa odiosa passível de anulação dentro e fora do Brasil.
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Não se faz justiça no caso de Lula, diz Kennedy Alencar
Foto: Ricardo Stuckert
TRF de Porto Alegre age com casuísmo em relação a Lula
Cumpriu-se a profecia do presidente do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, Carlos Eduardo Thompson. Ele havia dito que a 8ª Turma do TRF-4 julgaria o ex-presidente Lula no processo do apartamento no Guarujá antes das eleições do ano que vem. O julgamento está marcado para 24 de janeiro.
Numa primeira avaliação, trata-se de um casuísmo para acelerar a tentativa de retirada do ex-presidente da eleição de 2018. A Justiça no Brasil tem tradição de ser lenta. Em tese, uma decisão rápida deveria ser de interesse do réu. No caso de Lula, há duas possibilidades para explicar a tramitação recorde do recurso.
Na primeira hipótese, os desembargadores chegaram à conclusão de que seria frágil a sentença condenatória dada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. O apartamento do Guarujá não está no nome de Lula. A sentença não mostrou ligação entre obras de benfeitoria da OAS no apartamento com contratos da empreiteira com a Petrobras. Nesse cenário, a pressa inusual do tribunal seria para absolver Lula, mas essa é a possibilidade menos provável.
A mais provável é que os desembargadores tenham chegado à conclusão de que a sentença de Moro seria consistente. A pressa incomum seria uma forma de dar no começo do ano que vem uma resposta a uma das principais questões da campanha, se o ex-presidente poderá ser candidato ou não.
Pode ser invocado por jornalistas o argumento de que a decisão sobre o recurso do ex-presidente ajuda a dar mais definição ao cenário eleitoral, deixando mais claro quem vai concorrer. Mas essa justificativa não serve à régua da Justiça.
Se a Justiça é lenta, prejudica. Se acelera um caso por cálculo eleitorral, realiza uma interferência no processo político. Em ambas as situações, não se faz justiça.
Nas hipóteses de absolvição ou condenação no TRF da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, a tramitação recorde se revela um casuísmo porque o nome na capa do processo é o de Lula. Isso é errado.
Juízes não devem fazer política. Quando interferem no processo político, magistrados permitem que sejam questionadas a imparcialidade e a justiça de suas decisões. É o que está acontecendo no caso de Lula.
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Batalha jurídica
Se ocorrer uma condenação, o PT já anunciou que travará uma batalha nas instâncias superiores para manter a validade da candidatura. Uma decisão negativa do TRF de Porto Alegre dificultará o plano do PT para viabilizar a postulação presidencial. A data do registro oficial das candidaturas para a eleição do ano que vem é 15 de agosto.
Com a condenação de Lula em janeiro, haverá mais tempo antes do registro oficial das candidaturas a fim de que as instâncias superiores se manifestem a respeito da legalidade da candidatura.
Antes de 15 de agosto, é provável que já tenha sido tomada uma decisão no âmbito do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que será presidido pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux.
Aliás, Fux antecipou o seu entendimento sobre o caso de Lula, dizendo que, por ter sido denunciado e responder a processos, não deveria ser candidato nem empossado em caso de vitória. Fux alega que a Constituição prevê que um presidente denunciado no âmbito do STF seja afastado do cargo e que isso deveria valer para candidatos ao cargo.
Fux, que deverá julgar o caso de Lula, fez algo que magistrados não devem fazer: antecipar um entendimento sobre um caso concreto que julgará. É provável que, sob o comando de Fux, o TSE também tente acelerar sua decisão e faça um julgamento em tempo recorde.
Apesar da possibilidade de recursos que arrastem a discussão, outras instâncias da Justiça que deverão ser procuradas pela defesa de Lula, como o Supremo e o STJ (Superior Tribunal de Justiça) também teriam mais tempo para tomar uma decisão antes do primeiro turno das eleições em 7 de outubro do ano que vem.
Outro fator: com a eventual condenação no TRF de Porto Alegre, haverá possibilidade de prisão de Lula após a decisão de segunda instância, porque a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, evita colocar em pauta um processo que já está pronto para ser julgado e que pode levar o tribunal a mudar a sua jurisprudência.
Em resumo, Lula vai lutar juridicamente e sua defesa tentará esticar os prazos para que ele possa concorrer legalmente, mas não será tarefa fácil vencer tantos obstáculos jurídicos.
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Efeitos políticos
Se houver a absolvição, hipótese menos provável, a candidatura de Lula obviamente se fortalecerá. Se acontecer a condenação, cenário mais provável, a candidatura do ex-presidente se enfraquecerá.
No curto prazo, uma eventual condenação beneficiaria os adversários de Lula na disputa eleitoral, sobretudo aqueles que já estão em campo mais abertamente, como Jair Bolsonaro (PSC), Ciro Gomes (PDT) e, mais recentemente, Marina Silva (Rede) e Geraldo Alckmin (PSDB).
No entanto, se prevalecer a condenação, haverá reforço da narrativa de perseguição e da continuidade de um golpe contra o PT. Isso poderá dar força a Lula para ser um cabo eleitoral ainda mais influente, vitimizado por uma caçada jurídica e política.
Enquanto o ex-presidente é tratado com celeridade pela Justiça, o STJ não definiu se abrirá inquérito para investigar acusações de caixa 2 nas campanhas do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
O Supremo até hoje não condenou ninguém nos processos da Lava Jato. No caso do senador Aécio Neves, há farto material probatório quando se compara à situação de Lula. Aécio se encontrou com o empresário Joesley Batista. Gabou-se de ter indicado o presidente da Petrobras. Sugeriu influência na estatal. Pediu R$ 2 milhões a Joesley, o que ele alega ser empréstimo, mas recebeu a quantia em malas dadas a intermediários.
Essas diferenças de tratamento da Justiça serão apontadas pelo PT durante a campanha.
Outro efeito político da eventual condenação será aumentar a tensão no debate público. Uma ação seletiva da Justiça terá alto custo institucional para o país.
Do STF, de onde poderiam sair atitudes corretivas, como fazia o ministro Teori Zavascki em alguns casos na Lava Jato, não há sinal de esperança nesse sentido. Na comparação com as eleições de 2014, devemos ter uma campanha eleitoral mais agressiva e que poderá dividir o país ainda mais. Esses dois fatores são fermento para os nossos problemas econômicos e sociais.
