CNJ autoriza auxílio extra para juiz do Rio que atua em audiência de custódia
da Agência Brasil
CNJ autoriza auxílio extra para juiz do Rio que atua em audiência de custódia
André Richter – Repórter da Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) validou hoje (6) o pagamento de auxílio extra para juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que realizam audiência de custódia, sessões de julgamento realizadas para decidir sobre a prisão de pessoas detidas em flagrante. O benefício equivale a um terço do salário dos magistrados, cerca de R$ 8,6 mil. O salário dos juízes é de aproximadamente R$ 26 mil.
O pagamento do benefício foi instituído por uma norma interna do Tribunal de Justiça, mas estava suspenso desde dezembro do ano passado, por meio de uma liminar concedida pelo conselheiro Márcio Schiefler, movida pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário local.
De acordo com entendimento formado pela maioria do conselho, incluindo a presidente, ministra Cármen Lúcia, o TJRJ tem autonomia para decidir sobre a política salarial de seus membros. Para o CNJ, o benefício também deve ser pago, porque os magistrados acumulam funções em suas varas e nos núcleos de audiência de custódia.
Apesar de validar o auxílio, o CNJ determinou que o benefício deve entrar no cálculo do teto constitucional, regra segundo a qual nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Auxílio-moradia
Outro benefício que é pago aos juízes também deverá ser julgado nos próximos dias. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento de mérito das liminares que garantiram o pagamento de auxílio-moradia a todos os magistrados do país, incluindo juízes federais, da Justiça Trabalhista, da Justiça Militar e estaduais. O pagamento foi liberado em 2014 pelo ministro do Supremo Luiz Fux.
Ao deferir duas liminares, Fux determinou que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).
Enquanto STJ nega HC a Lula, CNJ livra Moro de julgamento pela 3ª vez
Jornal GGN – Sob Cármen Lúcia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pautou para a sessão desta terça (6), mas não votou duas reclamações disciplinares feitas por aliados do ex-presidente Lula contra abusos praticados pelo juiz Sergio Moro na operação Lava Jato. As ações entraram na ordem do dia mas foram adiadas, segundo apurou o GGN.
No começo da sessão, Cármen Lúcia, presidente do CNJ, listou uma série de processos que estão sob a relatoria do ministro e corregedor-geral João Otávio Noronha, que também é responsável pelas duas reclamações contra Moro. Os itens 42 e 43 da pauta [veja abaixo], que visam a apuração de eventual infração disciplinar praticada pelo juiz, não foram debatidos.
Segundo informações do CNJ, é possível que os dois processos retornem à pauta na próxima sessão, que ocorrerá no dia 20 de março. Mas não há nenhuma garantia de que isso ocorra e tampouco é possível prever uma outra data para o julgamento.
As reclamações contra Moro – apresentadas após conversas de Lula e familiares terem sido vazadas à imprensa – já foram adiadas em outras duas oportunidades, ambas em maio de 2017.
Nesta terça (6), enquanto o CNJ protelava mais uma vez o julgamento de Moro, o Superior Tribunal de Justiça negou por unanimidade um Habeas Corpus preventivo que a defesa de Lula apresentou no intuito de garantir ao petista o direito de aguardar os recursos à sentença do caso triplex em liberdade.
Abaixo, os dois itens adiados pelo CNJ:
42) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001386-36.2016.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
WADIH DAMOUS
JANDIRA FEGHALI
AFONSO FLORENCE
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
GILBERTO JOSE SPIER VARGAS
HENRIQUE FONTANA JUNIOR
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Requerido:
SERGIO FERNANDO MORO
Interessados:
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogados:
CRISTIANO ZANIN MARTINS – SP172730
Assunto: TRF 4ª Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
43) RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0001292-88.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Requerente:
ANGELA MARIA GOMES PORTELA
DIVINO DONIZETI BORGES NOGUEIRA
MARIA DE FATIMA BEZERRA
GLEISI HELENA HOFFMANN
JORGE NEY VIANA MACEDO NEVES
JOSE BARROSO PIMENTEL
LIDICE DA MATA E SOUZA
LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO
MARIA REGINA SOUSA
PAULO ROBERTO GALVAO DA ROCHA
HUMBERTO SERGIO COSTA LIMA
VANESSA GRAZZIOTIN
Requerido:
SERGIO FERNANDO MORO
Interessados:
LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL – AJUFE
Advogado:
CRISTIANO ZANIN MARTINS – SP172730
Assunto: TRF 4º Região – Apuração – Conduta – Infração Disciplinar – Magistrado.
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Contracheques revelam que astros da Lava Jato ganham muito e pagam pouco imposto, por Joaquim de Carvalho
do Diário do Centro do Mundo
Exclusivo: contracheques revelam que astros da Lava Jato ganham muito e pagam pouco imposto
por Joaquim de Carvalho
O jornal O Estado de S. Paulo divulgou um levantamento dos salários de juízes e procuradores e concluiu que um terço dos vencimentos não está sujeita à tributação do Imposto de Renda. São os chamados penduricalhos, uma forma de ganhar mais sem precisar se submeter ao Fisco. É o caso de Rodrigo Janot, que até alguns meses atrás chefiava o Ministério Público Federal.
Em dezembro, ele teve três contracheques. O primeiro, da folha normal, ele aparece com rendimentos de 37.732,71. Na folha complementar, seu contracheque registra o recebimento de R$ 74.501,40, entre indenizações e gratificação. Janot teve um terceiro contracheque, também da folha complementar, pela qual recebeu a gratificação natalina (o 13o.).
No total, seus vencimentos somaram mais de R$ 132 mil brutos, cerca de R$ 111 mil líquidos. Seu chefe de gabinete, Eduardo Pellela, recebeu R$ 61 mil líquidos, em dois contracheques.
Pela folha normal, em que incide imposto de Renda, Dallagnol recebeu R$ 28.947,55 de salário e, livre de imposto, R$ 884,00 de auxílio-alimentação, R$ 1.398,00 de auxílio pré-escolar e R$ 4.377,73 de auxílio-moradia. Importante: Dallagnol mora em imóvel próprio em Curitiba e é um investidor de imóveis. Tem duas unidades do Minha Casa, Minha Vida em Ponta Grossa.
Dallagnol recebeu também pela folha complementar. Como gratificação natalina, foram R$ 14.473,77. Com o terceiro contracheque, ele recebeu R$ 27.017,71, a título de “outras indenizações”, livres de IR.
No total, foram R$ 77.098,76 bruto, R$ 58.507,76 líquido. De imposto de renda, ele pagou 12.222,54, o que representa 15,8% de seus rendimentos. Se o total recebido fosse considerado salário, a mordida do leão seria bem maior: R$ 20,816,00.
Como parte do dinheiro que entra no bolso dos procuradores é considerado indenização ou auxílio, eles ficam livre da tributação mais severa. Nunca é demais lembrar que o imposto que deixa de entrar no cofre público representa menos esparadrapo nos postos de saúde, por exemplo.
A renda líquida do casal Martello em dezembro foi R$ 117.335,58. Nada é mau para um país em crise. Só de auxílio Moradia, os Martello contam com R$ 8.755,46 — o suficiente para alugar uma mansão em Curitiba. Mas, como os demais procuradores, é provável que tenham casa própria.
Carlos Fernando dos Santos Lima, o mais falador dos procuradores, tem com certeza imóvel próprio, mas não dispensa o auxílio-moradia. Com o penduricalho, somado a indenização e gratificação natalina, o ideólogo da Lava Jato recebeu R$ 79.408,09. Bruto. Líquido, ele levou para casa R$ 62.905,15.
Por alguma razão não explicitada nos três contracheques do procurador Santos Lima, o imposto de renda dele é menor que o dos colegas. Pela renda de quase R$ 80 mil, ele deixou para o Fisco R$ 10.805,58, que representam 13,6%. Na faixa de renda dele, a mordida do Leão é de 27%.
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, anunciou que pretende votar a ação que determina a concessão de auxílio-moradia a juízes (os procuradores o adotaram por extensão) no dia 22 de março. Hoje, eles recebem por conta de uma liminar do ministro Luiz Fux, concedida em 2014. As associações que representam as categorias, porém, pressionam para que a decisão de Fux prevaleça. Ameaçam até fazer greve caso percam o benefício.
Agência Pública: As herdeiras do alto escalão do Judiciário
da Agência Pública
As herdeiras do alto escalão do Judiciário
Levantamento inédito mostra quem são as viúvas e filhas de ex-ministros que recebem durante toda a vida pensões criadas por lei de 1890
por Bruno Fonseca e Caroline Ferrari
Um grupo de apenas 189 mulheres consome mensalmente mais de R$ 3 milhões do governo federal – um gasto de R$ 36 milhões por ano. Os pagamentos, todos vitalícios, são destinados a viúvas e filhas de 142 magistrados federais falecidos que ocuparam altos cargos no Judiciário brasileiro, como ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM), graças a uma lei do século 19.
Um levantamento inédito feito pela Pública revelou que as dez maiores pensões receberam em janeiro de 2018 valores brutos acima ou iguais ao teto atual dos salários dos ministros do Supremo, de R$ 33.763. Entre elas estão parentes de quatro ministros e dois juízes empossados durante a ditadura militar (1964-1985), três ministros do governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961) e um empossado durante o mandato de Sarney (1985-1990).
Prima de Alckmin é uma das beneficiárias e ganha R$ 33,7 mil por mês
Filhas de ex-ministros com emprego e carteira assinada mantêm pensão vitalícia graças ao STF
Leia Também: Judiciário gasta mais de R$ 85 milhões em um mês com pensões
A maior das pensões é paga a América Eloísa Ferreira Muñoz, viúva de Pedro Soares Muñoz, ex-ministro do STF empossado em 1977 pelo general Ernesto Geisel durante o regime militar. Nascido no Rio Grande do Sul, Muñoz se aposentou em 1984 e faleceu há 28 anos, deixando desde então o direito à pensão vitalícia para sua ex-esposa. Em janeiro de 2018, o valor bruto pago pelo governo brasileiro a América foi de R$ 79 mil.
Procurado pela Pública, o advogado que representou América na ação para manter a pensão, Felipe Neri, informou que o valor foi reconhecido pelo STF como legal. Neri ainda ressaltou que o falecido contribuiu em vida para a pensão da esposa, ainda que o valor pago ao longo dos quase 30 anos necessite ser complementado com recursos do governo.
O segundo valor mais alto pago em janeiro é referente a um juiz togado também do Rio Grande do Sul, Anito Catarino Soler. O magistrado chegou a receber aposentadoria por 37 anos e, após falecer em 2007, conferiu a pensão vitalícia a Diamelia Carvalho Soler. O valor bruto pago à pensionista em janeiro foi de R$ 56 mil.
Entre os maiores pagamentos, há pensões de ex-magistrados mortos há 40 anos ou mais. É o caso de Abner Carneiro Leão de Vasconcellos, falecido em 1972. Convocado ao STF oito vezes entre os anos de 1948 e 1954, deixou uma viúva e duas filhas – apenas uma delas recebe pensão atualmente, Maria Ayla Furtado de Vasconcelos, no valor de R$ 33,7 mil brutos.
É a mesma situação de José Geraldo Rodrigues de Alckmin, morto em 1978, tio do atual governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). José Geraldo foi nomeado ministro do STF pelo ex-presidente militar Emílio Garrastazu Médici e deixou a pensão vitalícia à sua filha, Maria Lúcia Rangel de Alckmin. Ela recebe a pensão até hoje graças a uma liminar deferida pelo ministro do STF Edson Fachin no ano passado. Em janeiro, recebeu R$ 33,7 brutos.
Procurada pela reportagem, Maria Rangel de Alckmin optou por não comentar a pensão.
A Pública apurou que há situações nas quais um ex-magistrado deixou quatro pensões diferentes na mesma família. Foi assim com ex-presidente da Junta de Conciliação de Cruz Alta (RS), Otto Brodt Filho. Após ter recebido aposentadoria por 14 anos, Brodt deixou pensão vitalícia a quatro filhas há 29 anos. Juntas, Cynthia, Patrícia, Priscila e Vanessa Brodt Martins receberam R$ 28,9 mil brutos em janeiro.
O menor valor desembolsado pelo governo é de R$ 3 mil, pagos a três familiares de João Luiz Toralles Leite, ex-juiz togado da Junta de Conciliação e Julgamento de Passo Fundo (RS). Juntas, Maria Luiza Luaqim Leite, Louise e Anne Louise de Toralles receberam R$ 9 mil brutos da Fazenda.
Louise Brodt respondeu à reportagem que não deseja comentar sobre a pensão e informou que sua irmã, Anne Louise, não reside no Brasil.
Durante uma semana, a Pública tentou entrar em contato com todas as demais pensionistas citadas na reportagem por telefone, e-mail ou redes sociais. Na maioria dos casos, não recebeu retorno.
Beneficiárias de Montepio da Fazenda
Pensões surgiram no século 19
Todas as 189 pensões de viúvas e filhas de ex-membros do alto escalão do Judiciário Federal são pagas pelo Ministério da Fazenda e compõem um tipo especial de pensão chamada de Montepio Civil, instituída nos primeiros anos da República Velha.
O Montepio surgiu em 31 de outubro de 1890, na recém-proclamada “República dos Estados Unidos do Brazil” – na época, se escrevia com “z” –, quando o presidente militar Manuel Deodoro da Fonseca publicou o Decreto 942-A. O ato criou o Montepio Obrigatório dos Empregados do Ministério da Fazenda, uma forma rudimentar de previdência de funcionários públicos que atendia apenas aos servidores da Fazenda. A lei estabeleceu que familiares de funcionários tinham direito a uma pensão de 50% do rendimento do falecido.
Ao longo de mais cem anos, o Montepio foi suspenso, retomado e reformulado por, ao menos, 15 decretos e leis que incluíram no sistema cargos de alto escalão de magistrados federais, como juízes da Justiça Militar, do Trabalho e do Tribunal de Contas, auditores e desembargadores.
Nas últimas versões do Montepio, para garantir a pensão, os magistrados deveriam contribuir em vida com 4% do rendimento mensal, sem tempo mínimo de contribuição. Já o valor da pensão, sempre vitalícia para viúvas e filhas solteiras sem empregos públicos, passou a 60% dos rendimentos do falecido.
Apenas em 2010, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entendeu que o Montepio era incompatível com a Constituição de 1988 e submeteu a questão à Advocacia-Geral da União (AGU). Em 2012, a AGU se pronunciou contrária à continuação do Montepio, impedindo novas adesões, mas mantendo os pagamentos a quem já tivesse obtido o direito.
Briga nos Tribunais pela herança
A decisão, contudo, foi questionada por parentes de ex-magistrados. Por exemplo: Fernanda e Flávia de Colla Furquim, filhas do desembargador Luiz Dória Furquim, morto em 2013, recorreram na Justiça pelo direito a receber pensão vitalícia, afirmando tratar-se de direito adquirido e reforçando que o desembargador contribuiu em vida com o Montepio. Em maio de 2014, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deu sentença favorável às filhas, concordando com a legitimidade das contribuições feitas pelo ex-magistrado. Atualmente, Fernanda e Flávia recebem juntas R$ 18 mil brutos.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) vem considerado ilegais pensões a filhas solteiras caso a beneficiada não comprove dependência financeira. Isso impediria, por exemplo, que filhas de ex-ministros que tenham empregos recebessem a pensão.
Maria Lúcia de Alckmin, prima de primeiro grau do governador de São Paulo, recorreu ao STF em 2017, após sua pensão ter sido considerada ilegal pelo TCU. A pensionista era professora celetista do Centro Universitário Belas Artes de São Paulo.
Em dezembro de 2017, o ministro Edson Fachin deferiu liminar suspendendo a decisão do TCU e mantendo os pagamentos à filha do ex-ministro. Fachin argumentou que “o exercício de atividade na iniciativa privada, pela pensionista solteira maior de 21 anos, não é condição que obsta a concessão e manutenção da pensão”, visto que o Montepio previa cessão apenas para empregadas no setor público.
A relação das viúvas e filhas solteiras beneficiadas pelo Montepio não está disponível no site do Ministério da Fazenda e foi obtida pela reportagem após solicitação à assessoria, sem informar valores líquidos e desde quando cada pensionista recebe os pagamentos. A listagem também não está publicada no Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). À Pública, a CGU informou que o portal dispõe apenas de informações sobre servidores ativos e que não inclui dados sobre servidores aposentados, pensionistas ou instituidores de pensão, ainda que pagos pela Fazenda.
Segundo o economista Valdemir Pires, professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp), é preciso ainda mais transparência para que a sociedade possa debater quais reformas podem ser realizadas. “Mais importante que saber que ele [o custo do Judiciário] é alto e que é maior do que outros países, é preciso detalhar esses gastos. Quanto custam as pensões? Quanto as pessoas recebem? Quanto per capita cabe a cada uma dessas pessoas? Uma viúva de um juiz pode estar recebendo há 30 anos R$ 50 mil, R$ 70 mil. É um volume que a sociedade precisa saber”, pondera.
