247 – O deputado federal Wadih Damous (PT/RJ), ex-presidente da OAB/RJ, anunciou que vai apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional para que os sindicatos possam cobrar uma taxa àqueles que não são sindicalizados mas se beneficiam dos acordos, convenções e dissídios coletivos. O fim do imposto sindical está ‘quebrando’ todos os sindicatos e a situação de representação do trabalhador corre risco de desaparecer.
“Com o fim do imposto sindical sem nenhuma fase de transição os sindicatos estão quebrando. O objetivo daqueles que fizeram essa reforma trabalhista era justamente dar um golpe no movimento sindical”, denunciou Damous. “Aliás, essa votação no STF, semana passada, confirma que o golpe de 2016 foi contra os trabalhadores”, destacou.
Direitos individuais
O parlamentar avaliou que a reforma está produzindo efeitos mortais sobre a classe trabalhadora brasileira, tanto no plano das organizações sindicais, quanto no plano do direito individual do trabalhador.
Segundo o deputado, no âmbito do direito individual a reforma coage o trabalhador a não entrar com a ação trabalhista. “Com a reforma o trabalhador pode ganhar praticamente todos os pedidos em uma ação (férias, horas extras, etc.), mas se o juiz julgar improcedente um único pedido o trabalhador terá de pagar custas e honorários sucumbenciais à parte contrária. Isso é um absurdo”, acusou.
Hoje o trabalhador raciocina que pode entrar credor e sair como devedor. Essa é a razão da brutal redução (46%) do número de ações trabalhistas entre dezembro de 2017 (após a aprovação da reforma) e março deste ano, em comparação ao mesmo período de anos anteriores (dados do Tribunal Superior do Trabalho – TST). Em números absolutos isso representa 381.270 processos a menos.
Damous também vai apresentar um projeto de lei para acabar com essa coação. “No projeto o trabalhador só vai ter de pagar honorários se perder totalmente a causa. Perder parcialmente não pode ensejar o pagamento de honorários de advogado à parte contrária”, sentenciou o ex-presidente da OAB/RJ.
Votação no STF
No dia 29 de junho, os ministros do STF julgaram 19 ações que questionavam a extinção da contribuição sindical obrigatória. Por seis votos a três, a Corte decidiu manter o fim da contribuição, que já era facultativa desde a aprovação da reforma trabalhista, em novembro.
